A aprovação foi por unanimidade e o projeto leva em consideração pessoas que estejam em situação de risco ou vulnerabilidade social
Por Leonardo Camargo
O projeto de lei, de autoria do vereador Dr. Júlio César Pereira, visa a criação de um banco de dados para locação de imóveis por pessoas que não tenham casa própria, estejam em situação de risco ou de vulnerabilidade social.
O cadastro deverá ser feito no Ceprosom (Centro de Promoção Social de Limeira) pelos proprietários de imóveis que desejam disponibilizar para locação por meio do Programa Aluguel Social, além de apresentar uma série de documentos, como certidão de matrícula do imóvel atualizada, espelho do carnê do (Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro documento hábil, que comprove a propriedade.
O projeto de lei destaca que o banco de dados tem caráter informativo, a administração pública fica isenta de responsabilidade por qualquer ônus financeiro, material ou legal em relação ao locador. O autor da proposta explica no projeto, “Em caso de inadimplência ou descumprimento de cláusula contratual por parte do beneficiário, caso seja concedido o benefício”.
O projeto de Nº 262/2021 foi encaminhado ao Executivo para ser sancionado ou vetado. Se sancionado será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei, a regulamentação caberá à Prefeitura.
