A Câmara Municipal de Paulínia realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira (19) para votar dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam da instituição do 13º auxílio-refeição para servidores públicos municipais e agentes políticos da cidade. As propostas têm como objetivo alterar a legislação vigente para permitir o pagamento de uma parcela extra do benefício no mês de dezembro, caracterizada como uma forma de gratificação natalina e reconhecimento pelo trabalho desempenhado ao longo do ano.
Segundo a justificativa da Prefeitura, a medida visa promover a dignidade alimentar dos servidores e fortalecer o vínculo entre a Administração Municipal e seus colaboradores, valorizando o desempenho funcional ao longo do ano.
PL 154/2025 cria oficialmente o benefício
O Projeto de Lei nº 154/2025 trata da criação formal do 13º auxílio-refeição. O texto altera a Lei Municipal nº 4.013, de 2021, incluindo oficialmente o pagamento da 13ª parcela do benefício. De acordo com a proposta, o pagamento não será realizado de forma indiscriminada, sendo necessário que os servidores atendam a requisitos objetivos para ter direito ao recebimento do valor extra.
PL 153/2025 autoriza remanejamento
Já o Projeto de Lei nº 153/2025 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional de R$ 4,8 milhões no orçamento municipal. Os recursos serão provenientes de emendas impositivas indicadas pelos próprios vereadores que não puderam ser executadas anteriormente devido a entraves técnicos ou licitações pendentes.
Urgência na votação
Para viabilizar o pagamento do benefício ainda neste ano, a Prefeitura solicitou urgência na tramitação e votação dos projetos. Caso sejam aprovadas as propostas, os recursos serão administrados pela Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas. O montante será destinado exclusivamente à manutenção do cartão de benefícios dos servidores públicos municipais, conforme estabelecido nos projetos.
