A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste aprovou três projetos de lei durante a primeira sessão ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (20). Além das matérias, os vereadores também discutem quatro moções e requerimentos incluídos na Ordem do Dia.
Combate à violência doméstica
Entre os principais projetos aprovados, está o de autoria da vereadora Esther Moraes (PV), que trata da responsabilização do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar.
A proposta também prevê o reembolso das despesas com dispositivos de segurança utilizados pelas vítimas e segue os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 13.871/2019.
“A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada pelos órgãos e entidades competentes, sendo de responsabilidade do agressor o ressarcimento aos cofres públicos”, afirma a propositura.
Programação institucional
Os parlamentares também aprovaram o projeto apresentado pelo vereador Careca do Esporte (PRD), que propõe a obrigatoriedade da exibição de programação institucional, por meio de televisores, nas unidades de saúde do município. A medida tem como objetivo ampliar o acesso da população a informações de interesse público.
Ações voluntarias
Completa a pauta de projetos o Projeto de Lei de autoria do vereador Juca Bortolucci (MDB), que institui a Política Municipal do Voluntariado Transformador e do Exercício da Cidadania em Santa Bárbara d’Oeste. A iniciativa tem foco no incentivo à participação social e no fortalecimento de ações voluntárias no município.
Na Ordem do Dia, os vereadores também analisaram quatro moções, sendo três moções de aplauso. A quarta, apresentada pelo vereador Alex Dantas (PL), manifesta apelo ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para a realização de manutenção em uma área com buraco nas proximidades da Rodovia SP-304, próximo à Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, no Distrito Industrial II.
