A Câmara Municipal de Piracicaba deve votar, nesta segunda-feira (26), o projeto de lei apresentado pelo Executivo, sobre trata da Regularização Fundiária de Núcleos Rurais e Urbanos no município. A proposta tramita em regime de urgência.
O texto estabelece normas para a regularização de parcelamentos ilegais, irregulares ou clandestinos, possibilitando o reconhecimento de desmembramentos, loteamentos, loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes. A medida também permite a aprovação de edificações já existentes, mesmo que fora dos parâmetros urbanísticos previstos atualmente, desde que os moradores protocolem um projeto de regularização no prazo de 180 dias a partir da emissão das matrículas individualizadas.
De acordo com o prefeito Helinho Zanatta (PSD), as taxas geradas com as averbações das construções serão destinadas exclusivamente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. O projeto ainda autoriza a emissão antecipada do Certificado de Regularização Fundiária (CRF) mediante a apresentação de um termo de compromisso de obras, que terá validade jurídica como título executivo extrajudicial. O tema já foi debatido em audiência pública no último dia 16 de maio, com a presença de representantes do Executivo, vereadores, entidades e cidadãos.
Durante a tramitação, o projeto recebeu emenda do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que propõe a não aplicação do chamado “marco temporal”, de 22 de dezembro de 2016 — data exigida para a consolidação dos núcleos — aos empreendimentos classificados como condomínios de lotes. O parlamentar argumenta que esses empreendimentos têm natureza jurídica distinta dos loteamentos irregulares, uma vez que não envolvem parcelamento para fins públicos e mantêm todas as áreas comuns como propriedade privada do condomínio, conforme prevê o Código Civil.
Além da proposta de regularização fundiária, a ordem do dia inclui outras 28 proposituras: 16 requerimentos, seis moções, um projeto de decreto legislativo e cinco projetos de lei, dois dos quais tratam da denominação de vias e espaços públicos.
Outro destaque é o projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 624.184,04 no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras, com base em superávit financeiro. Já o projeto apresentado pela vereadora Rai de Almeida (PT), propõe a criação do Programa de Incentivo à Compostagem no município.
Por fim, o projeto de decreto legislativo, da Mesa Diretora, que institui a realização de reunião solene anual no dia 1º de agosto, em comemoração ao aniversário de fundação de Piracicaba (1767) e à instalação da Câmara Municipal (1822).
