As novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seguem valendo em todo o país, após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspender uma decisão da Justiça de Mato Grosso que interrompia a aplicação da resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A manutenção das normas foi confirmada na terça-feira (23).
Na região de cobertura da TV TODODIA, há 187 CFCs (Centros de Formação de Condutores) credenciados, segundo o Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo).
Decisão garante uniformidade nacional
A decisão foi assinada pelo desembargador João Batista Moreira, que acolheu pedido da União. O TRF-1 considerou que o novo modelo de acesso à CNH já está em funcionamento em 16 unidades da federação, como São Paulo, Alagoas, Piauí e Paraná, enquanto os demais estados seguem em fase de adaptação.
Segundo o parecer, suspender a resolução comprometeria a uniformidade regulatória do Sistema Nacional de Trânsito, gerando regras diferentes entre estados e afetando uma política pública de amplo alcance social. O tribunal também ressaltou a necessidade de cautela em decisões regionais, alertando que intervenções judiciais desproporcionais no campo regulatório podem trazer consequências negativas para iniciativas da Administração Pública.
CFCs na região da TV TODODIA
De acordo com dados do Detran-SP atualizados em abril de 2025, a região conta com:
- 10 CFCs em Americana
- 54 em Campinas
- 3 em Cosmópolis
- 19 em Hortolândia
- 23 em Limeira
- 3 em Nova Odessa
- 7 em Paulínia
- 37 em Piracicaba
- 8 em Santa Bárbara d’Oeste
- 21 em Sumaré
Plataforma CNH do Brasil
Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, em 9 de dezembro, quase 46 mil pedidos de obtenção do documento pelas novas regras já foram registrados nos Detrans de todo o país. As mudanças foram anunciadas no início de dezembro e, por meio do aplicativo CNH do Brasil, o processo de solicitação da habilitação foi simplificado, com oferta de capacitações para futuros condutores e para profissionais que desejam se qualificar em direção veicular.
Principais mudanças no processo
A modernização do sistema prevê:
- Renovação automática da CNH para motoristas sem infrações.
- Oferta de curso teórico gratuito e on-line.
- Fim da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas.
- Redução da carga mínima de aulas práticas.
- Possibilidade de aprendizado com instrutores autônomos e uso de veículos próprios, desde que atendidas as exigências legais.
A iniciativa do Governo do Brasil busca ampliar o acesso à CNH diante das diferentes realidades sociais do país e pode impactar diretamente a vida de mais de 20 milhões de pessoas que atualmente dirigem sem carteira de motorista.
