O prefeito de Sumaré, Henrique Stein, o Henrique do Paraíso (Republicanos), sancionou nesta sexta-feira (7) projeto de lei que altera o nome de Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal de Sumaré (PMS).
A proposta foi apresentada duas semanas após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que as guardas municipais podem fazer policiamento urbano. O Projeto de Lei nº 223/2025, apresentado pelo próprio Executivo, foi votado em regime de urgência na sessão ordinária desta sexta-feira (6). O texto foi aprovado por unanimidade com 20 votos favoráveis.
Em frente ao Paço, Henrique do Paraíso recebeu integrantes da corporação para comunicar oficialmente a mudança. “A Guarda agora passa a se chamar Polícia Municipal. Nossos agentes já realizam esse tipo de serviço e estamos dando o devido reconhecimento”, explicou.
O projeto de Henrique esclarece que a Polícia Municipal de Sumaré manterá as mesmas atribuições, competências, direitos, deveres e estrutura organizacional atualmente estabelecidas para a Guarda Civil Municipal de Sumaré. Além disso, o prefeito explicou que a “mudança não é meramente simbólica, mas uma resposta estratégica às demandas contemporâneas por uma segurança pública mais eficaz e integrada”.
Decisão do STF
De acordo com o entendimento do STF, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
Ao julgar ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 995, o STF firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, conforme o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal. A decisão majoritária afastou quaisquer interpretações judiciais que excluíram as corporações do referido sistema, consolidando o papel dessas instituições na segurança pública.
Para o comandante da agora Polícia Municipal de Sumaré, Jeverson Eclair, a alteração dará mais legitimidade aos policiais. “O que já fazemos de fato, agora, estamos sendo reconhecidos por direito. Vamos ter mais respaldo jurídico. Com certeza, a população será muito beneficiada”, afirmou.
O secretário de Segurança de Sumaré, general Roberto Sebastião Peternelli Junior, afirmou que a corporação tem feito um “excelente trabalho”. “Estamos proporcionado todas as condições para que entreguem serviços de excelência”, disse.
