A decisão da 1ª Vara Judicial de Hortolândia impede a realização de carreatas por comerciantes que pedem a reabertura dos estabelecimentos comerciais não essenciais. Datada do último dia 21, a decisão ainda estipulou uma multa de R$ 30 mil contra dois integrantes do movimento, caso a sentença seja descumprida. Segundo uma das integrantes do grupo, a advogada Rosimeire Ramos, eles vão recorrer da decisão.
O juiz Milton Gomes Baptista Ribeiro incluiu a advogada no polo passivo da ação movida contra o comerciante Gil de Souza Lemos. O magistrado estipulou a multa caso o grupo promova “reuniões pessoais ou com uso de veículos no período de isolamento social determinado pelas legislações estadual e municipal”, diz trecho da decisão.
A Secretaria de Governo de Hortolândia informou que fez denúncia à Justiça contra pessoas que estavam organizando eventos “cuja natureza implicaria na aglomeração de pessoas e desrespeito à decisão judicial e aos decretos estaduais e municipais de isolamento social e restrição à aglomeração”, informou a pasta.
“A Justiça entendeu que tal prática fere o interesse social da coletividade e determinou a proibição de tais eventos, além da aplicação de multa para os organizadores em caso de realização de ato em desacordo com a lei”, explica a Prefeitura, em nota.
Segundo a pasta, a decisão judicial faz alusão à incitação de descumprimento da lei. “A denunciada estava incitando outras pessoas a desrespeitar decretos estaduais e municipais e instigando atos de vandalismo e manifestações que colocam em risco a vida das pessoas, visto o momento de pandemia que vivemos, além dos riscos de colapso da rede de saúde, caso o contágio por coronavírus tenha um crescimento agressivo no município de Hortolândia”, menciona a pasta, na nota.
OUTRO LADO
A advogada Rosimeire Ramos, que mantém um escritório no Jardim Amanda, se defende das acusações e informou que o grupo vai recorrer da decisão. Segundo ela, comerciantes da cidade inteira participam de três grupos de WhatsApp com 514 pessoas, que se mobilizam para reivindicar a reabertura do comércio mediante adoção de medidas preventivas para evitar a transmissão do novo coronavírus.
Rosimeire informou que os grupos foram criados para pedir a flexibilização na abertura do comércio. “Não é para abrir sem critério nenhum”, disse a advogada. “Somos a favor do isolamento vertical (distanciamento das pessoas de grupos de risco) e abertura tomando os devidos cuidados, como uso de máscara, luva, álcool em gel, distanciamento, limpeza das mercadorias e limpeza do comércio com água sanitária”, explicou a advogada.
Segundo a advogada, os comerciantes comentam nos grupos de WhatsApp a situação desesperadora em que vivem, porque foram impedidos de manter os comércios abertos, em razão dos decretos estaduais e municipais. E mencionam que podem ser despejados se continuarem fechados, além de haver casos de mercadorias que estão vencendo e não têm como comercializá-las.
“Ou fica em casa e morre de fome ou vai morrer com coronavírus”, desabafou. A advogada também reclamou da posição da Prefeitura. “Nós estamos em uma ditadura. Não podemos nos manifestar contra o prefeito de Hortolândia e nem fazer manifestação”, reclamou. “Estão utilizando a Covid-19 para tirar o livre direito de se manifestar e de pensamento”, protestou.
