O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, nesta quinta-feira (7), redução no salário de funcionários comissionados da Assembleia Legislativa de São Paulo, previsto em pacote de economia aprovado deputados no último dia 30.
A decisão, liminar (provisória) é do desembargador Soares Levada. A Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Cauê Macris (PSDB), informou que irá recorrer da decisão.
Em cálculos preliminares, o desconto nas remunerações dos comissionados renderia uma economia de aproximadamente R$ 65 milhões à Casa. O contingenciamento foi feito devido à pandemia do novo coronavírus.
O Legislativo justifica que o dinheiro visaria o “enfrentamento e mitigação dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, inclusive para o fortalecimento de programas de segurança alimentar para a população vulnerável”.
O desembargador Soares Levada afirmou que a redução vai de encontro à Constituição. Entende também que a medida não poderia ser aprovada por meio de projeto de resolução.
“Essa redução atinge comissionados mas não servidores efetivos, o que aparenta violar a Constituição Federal, que não faz qualquer discriminação ao prever a garantia da irredutibilidade, seja quanto à investidura, seja quanto à ocupação de cargo ou emprego público”, afirmou o magistrado.
“Em princípio, sem anuência do servidor e por meio de resolução, sem contrapartida alguma oferecida, o ato aproxima-se de uma natureza confiscatória, conclusão que não se altera quando se examinam os motivos legítimos que o embasam”, disse Levada.
A Assembleia irá apresentar um recurso ao Órgão Especial, composto pelos magistrados da cúpula do Tribunal de Justiça. “Respeitamos a Justiça, mas não concordamos e vamos apresentar recurso”, afirma o presidente Cauê Macris.
O pacote de economia da Assembleia também reduziu temporariamente o salário dos deputados e promoveu outros cortes de gastos. A perspectiva era de destinar R$ 320 milhões no combate à pandemia.
Os cortes começaram a valer no dia 1º de maio e duram enquanto estiver em vigor o decreto de calamidade pública decretado pelo estado, previsto para ter fim em 31 de dezembro.
A versão final do texto determina que o salário dos deputados, de cerca de R$ 25 mil, seja reduzido em 30%. Também corta a verba de gabinete dos parlamentares (de R$ 34,5 mil, usada para passagens, hospedagem, gráficas, aluguel de imóveis e de veículos, consultorias) em 40%.
A Assembleia também doará ao Poder Executivo 80% do seu fundo de despesa, cerca de R$ 55 milhões, e revisará seus contratos e outras despesas administrativas em até 40%. Além disso, a Casa já havia devolvido ao governo João Doria (PSDB) 7% do seu Orçamento de 2020, o que equivale a R$ 89 milhões.
