O Ministério Público pediu na Justiça a anulação do edital de concessão dos serviços de transporte público de Americana, o mesmo já suspenso a pedido da VCA (Viação Cidade de Americana), mas por uma série de outros motivos. A ação foi movida nesta segunda-feira. A Prefeitura de Americana não se manifestou sobre o pedido.
O edital prevê a concessão dos serviços por 15 anos, prorrogáveis por mais cinco, com valor estimado de R$ 511 milhões. A licitação, no entanto, já está suspensa após concessão de liminar em pedido feito pela VCA, que alegou que o edital não previa impactos relacionados à pandemia do novo coronavírus.
Na nova ação, entretanto, o promotor Ivan Carneiro Castanheiro pede a anulação do processo e aponta uma série de falhas no edital – e pede uma série de medidas para solucionar tais irregularidades em novo edital.
O processo movido pelo MP tem 98 páginas e elenca todo o cenário do transporte público da cidade, bem como aponta irregularidades no edital de concessão. O objetivo, segundo o MP, é evitar danos aos usuários do transporte e à cidade em geral.
A promotoria aponta que o edital não deve ser lançado sem que antes sejam feitos novos estudos de viabilidade econômica do contrato, atualização do número de passageiros, cronograma de implantação de melhorias (itens de conforto aos usuários, aumento da frota e uso de combustíveis renováveis, por exemplo).
Erros nesse processo, segundo a promotoria, podem resultar em elevação da tarifa após o início do contrato, ou então desequilíbrio econômico da empresa. Outro problema é a questão ambiental, na análise do promotor.
“Ao lançar um edital de concessão do serviço de transporte coletivo, (a prefeitura) deveria ter adotado fontes de combustíveis ambientalmente mais modernas, não sendo lógico permitir que a concessionária utilize combustível a diesel por anos, ficando a seu bel prazer a opção e o momento da substituição da matriz energética”, escreve o promotor.
A promotoria também cita que a cidade não tem ainda o Plano de Mobilidade Urbana, que, em sua análise, deveria ser elaborado antes da concessão, a fim de evitar alterações no contrato firmado com a nova empresa.
“O planejamento tem que ser público, senão a empresa vai propor mudanças que interessem a ela. Se for uma empresa que não tem muito capital, qual é a chance de ela propor ao município melhorias da frota, uso de combustível alternativo… se ela não tem caixa pra isso, seria suicídio. Então quem tem que prever isso é o município, e tem que fazer antes de começar, para verificar as capacidades das empresas concorrentes de atender. É absurdo que isso fique para o segundo momento”, afirmou o promotor ao TODODIA.
Na ação, além da nulidade do edital, ele pede que sejam feitos estudos técnicos que contemplem metas a serem atingidas relacionadas ao conforto dos usuários, viabilidade econômica, composição da tarifa, variação da demanda por conta da Covid-19, com e sem subsídio.
O promotor pede, ainda, que seja realizada audiência pública após a elaboração da proposta de edital, antes do recebimento das propostas das empresas concorrentes.
A reportagem questionou a prefeitura sobre o assunto, mas não houve resposta até o fechamento desta edição.
