O Ministério Público em Americana recorreu ao TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), pela anulação completa do edital de concessão do transporte público urbano aberto pela Prefeitura de Americana. A licitação está suspensa após decisão em primeira instância que deu prazo para o município corrigir alguns dos problemas apontados pela promotoria, decisão vista como positiva pelo Executivo na ocasião.
O edital prevê a concessão dos serviços por 15 anos, prorrogáveis por mais cinco, com valor estimado em R$ 511 milhões. Americana está hoje em seu quinto contrato emergencial com a Sancetur.
Na ação de novembro, a promotoria apontava que o edital não poderia ser lançado sem que antes fossem feitos novos estudos de viabilidade econômica do contrato, atualização do número de passageiros, cronograma de implantação de melhorias, elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e mais uma série de outras medidas, como adoção de combustível sustentável.
No entanto, na análise da juíza Roberta Virginio dos Santos, apenas dois pontos estão faltando no edital, sendo um deles relativo ao cumprimento de lei federal sobre a aplicação de revisões tarifárias, além de um cronograma de execução da segunda fase da concessão. Para isso, ela deu prazo de 15 dias para as adequações.
Também na decisão, ela reconheceu que os outros aspectos apresentados pelo MP são importantes, mas não deveriam ser alvo de demanda judicial. “As medidas deveriam ser cumpridas pelo Município de Americana sem necessidade da intervenção judicial, pois refletem a eficiência que deve reger toda a prática administrativa”, sugeriu a juíza.
Na ocasião, a Prefeitura de Americana disse que via a decisão de maneira positiva porque ela “aponta precisamente os pontos que demandam correções ou alterações”.
Diante da decisão, o promotor Ivan Carneiro Castanheiro entrou com recurso no TJ-SP para tentar, na segunda instância, barrar o edital por completo.
“É uma reiteração da argumentação, para que seja revisto tudo que foi apresentado. Não dá para tocar o edital do jeito que está. É um edital de 15 anos, por que não fazer certo, ao invés de fazer correção depois?”, questiona.
No recurso, o promotor cita que o fato de que a concessão, pelo atual edital, ter duas fases, contraria o TCE (Tribunal de Contas do Estado); diz ainda que não estipular as metas de melhorias e investimentos na frota agora e o combustível a ser exigido pode desequilibrar a competição entre as empresas interessadas e deixaria a cargo da contratada propor tais melhorias, que seriam feitas apenas de acordo com seus interesses próprios.
Com o edital atual, o promotor afirma que há impactos imprevisíveis na qualidade do serviço, no impacto ambiental e também nas tarifas.
“Essa correção de rumos necessita da máxima urgência possível, não sendo razoável se permitir a conclusão de uma licitação com requisitos e premissas equivocadas e ilegais, para depois anulá-la, efetuar-se mais um contrato emergencial e se adiar o início de um verdadeiro planejamento de um transporte público econômico, eficiente e ambientalmente sustentável”, escreve o promotor.
Ainda não havia decisão ontem e a prefeitura aguarda ser notificada para se manifestar sobre o recurso.
