Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Odessa discutem duas proposituras enviadas pelo Poder Executivo na 8ª sessão ordinária do ano, que será realizada nesta segunda-feira (24).
O Projeto de Lei (PL) 01/2025 institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, enquanto o PL 04/2025 dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
O Plano Municipal de Saneamento Básico constitui um instrumento de planejamento estratégico que visa à universalização dos serviços de saneamento básico, abrangendo áreas como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
A instituição do plano é uma exigência legal para que o município possa acessar recursos federais destinados ao saneamento básico, conforme o disposto na legislação federal.
Já o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil visa à promoção da segurança e do bem-estar da comunidade. A referida lei segue as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que incentiva a criação de conselhos municipais como um meio eficaz de planejar e coordenar ações preventivas, bem como respostas a emergências e desastres naturais ou provocados pelo homem.
Por meio do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, será possível estabelecer uma plataforma de colaboração entre as autoridades locais, organizações da sociedade civil e demais partes interessadas, permitindo o desenvolvimento de estratégias, políticas e planos de ação para enfrentar os desafios relacionados à proteção civil e à redução de riscos.
Aberta ao público e com transmissão pela Internet, a sessão da Câmara de Nova Odessa de segunda-feira começa às 14h.
