Funcionários receberão valor individual de R$ 2,8 mil e entidades entre R$ 300 mil e R$ 500 mil
A Justiça do Trabalho aceitou uma proposta do prefeito Cláudio José Schooder, o Leitinho (PSD), e autorizou a reversão de uma multa de R$ 7,3 milhões em prol dos quase 1,6 mil servidores públicos municipais e de nove entidades assistenciais, incluindo os Bombeiros Voluntários da cidade. A decisão é da 1ª Vara do Trabalho de Americana e Região. Assim, cada servidor deve receber, nos próximos dias, um valor individual de R$ 2.845,60. Já as ONGs beneficiadas devem receber de R$ 300 mil a R$ 500 mil cada.
A multa seria originalmente destinada ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) federal, e havia sido aplicada a pedido do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, pela contratação entre 2013 e 2020 de mão de obra através do sistema de RPA (Registro de Pagamento de Autônomo), sem concurso ou processo seletivo. O MPT da 15ª Região havia notificado a atual gestão no dia 1º de junho sobre o pagamento do valor.
A situação havia sido denunciada anos atrás pelo Sindicato dos Servidores e levou a um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o MPT, mas descumprido. A multa aplicada há dois anos era originalmente maior (de R$ 10 milhões mais correção monetária), mas foi reduzida após negociações com a Procuradoria do Trabalho em Campinas.
Essas negociações ocorreram ao longo do ano passado e permitiram a diminuição da multa para os atuais R$ 5 milhões mais correção monetária (resultando nos R$ 7,37 milhões). Leitinho vinha buscando um acordo que permitisse que o valor “ficasse” no município e beneficiasse os servidores e outros atores sociais locais – resultado alcançado com a decisão da juíza, datada de 25 de julho.
Pela decisão, vão receber R$ 300 mil cada, para auxiliar no custeio de atendimentos e atividades sociais, as entidades APAE Nova Odessa (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), Comunidade Geriátrica, Associação Amigos do Casulo, SOS (Serviço de Orientação e Solidariedade), Apadano (Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos), AAANO (Associação Amigos dos Animais de Nova Odessa), CPC (Centro de Prevenção à Cegueira e Escola de Deficientes Visuais) e a Associação de Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Odessa.
Já a Aequotam (Associação de Assistência e Equoterapia de Americana) vai receber R$ 500 mil para desenvolver seus trabalhos junto à comunidade novaodessense.
Pandemia
A administração explicou que durante as negociações ao longo de 2021 e também no começo de 2022 obteve autorização para manter, excepcionalmente, na Rede Municipal de Saúde, profissionais contratados via RPA em setores essenciais durante os momentos mais graves da pandemia. “No entanto, esse período extra não gerou novas multas à Prefeitura de Nova Odessa, pois recebeu autorização do próprio Ministério Público do Trabalho. Isto foi necessário porque a Lei Complementar Federal nº 173/2020 (a Lei da Pandemia) impedia a realização de concursos públicos até recentemente. O prazo adicional para utilização dos RPAs pela Prefeitura terminou no último dia 31 de maio de 2022, quando os últimos profissionais autônomos que ainda compunham as equipes da Saúde Municipal foram dispensados e substituídos”, informou.
