Termina nesta sexta-feira (13) o prazo de adesão dos contribuintes devedores ao RefisNO (Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Nova Odessa) 2024, que prevê descontos de até 95% em juros e multas ou parcelamento em até 60 meses.
As senhas serão entregues até as 14h, e os atendimentos realizados até o término das senhas entregues no dia.
O RefisNO permite a renegociação e o parcelamento, com descontos regressivos nos juros e multas, de débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução ajuizada.
O objetivo é oferecer condições especiais para a regularização de débitos em atraso, proporcionando um incentivo para quitação.
Além do IPTU, podem ser renegociados ISSQN e outras taxas, impostos, débitos e multas municipais vencidas e não pagos até o final de 2023 (exceto o ITBI). Quem se beneficiou do RefisNO de 2023 também não pode entrar novamente no novo RefisNO 2024.
Pessoas físicas e pessoas jurídicas (empresas) têm até 95% de desconto sobre o valor total dos juros e multas para pagamento à vista. Já o parcelamento dos débitos pode ser feito em 12, 24, 36, 48 ou 60 meses, com descontos regressivos de 75%, 60%, 40%, 20% ou 10% – respectivamente. No caso das empresas, no entanto, há um valor mínimo para as parcelas.
A homologação do acordo depende da compensação do pagamento da primeira parcela. Sobre os débitos já ajuizados, incidirão os honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança judicial.
COMO ADERIR
Os contribuintes interessados devem procurar a Central de Atendimentos do Paço (na Avenida João Pessoa, nº 777, no Centro), das 8h30 às 14h.
Os contribuintes devem levar cópias dos documentos pessoais, escritura, contrato de compra e venda, ato constitutivo da empresa, comprovante de CNPJ etc.
Mais informações e orientações estão disponíveis nos canais oficiais da Prefeitura – www.novaodessa.sp.gov.br/, www.facebook.com/PrefeituradeNovaOdessa e www.instagram.com/prefeituradenovaodessa/.
