Através do RefisNO 2022, Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas (empresas) poderão ter até 95% de desconto sobre o valor total dos juros e multas para pagamento à vista
Começou nesta semana o prazo para adesão ao RefisNO (Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Nova Odessa) de 2022. O programa prevê descontos de até 95% em juros e multas para pagamento à vista dos débitos vencidos e não quitados até 31 de dezembro de 2021, ou seu parcelamento em até 60 vezes, com descontos regressivos.
Poderão ser renegociados na Central de Atendimentos do Paço Municipal os débitos tributários ou não gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução ajuizada. Podem ser quitados débitos de IPTU, ISSQN e taxas municipais. Não podem ser novamente beneficiados contribuintes que já aderiram ao programa no ano passado.
Através do RefisNO 2022, Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas (empresas) poderão ter até 95% de desconto sobre o valor total dos juros e multas para pagamento à vista. Já o parcelamento dos débitos municipais poderá ser pago em 12, 24, 36, 48 ou 60 meses, com descontos regressivos de 75%, 60%, 40%, 20% ou 10%, respectivamente.
Para os débitos ajuizados incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança judicial, nos termos da legislação. Neste caso, haverá desconto de 30% sobre o valor total dos honorários advocatícios no pagamento destes à vista, ou então eles poderão ser parcelados junto aos valores “principais”.
O atendimento acontece das 8h30 às 15h. Os contribuintes devem levar cópias dos documentos pessoais, escritura, contrato de compra e venda, ato constitutivo da empresa, comprovante de CNPJ. O prazo deve ir até novembro.
