Contrato superior a R$ 1,7 milhão entrou na mira de órgão fiscalizador
O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregulares o pregão, o contrato e o termo de aditamento firmados pela Prefeitura de Nova Odessa na contratação da empresa ObraMix Ltda, especializada na limpeza de prédios, mobiliários e equipamentos escolares.
A decisão foi proferida na última quinta- -feira (13) pelo auditor do TCE, Marcio Martins de Camargo, e decorre de representação apresentada pelo vereador Wagner Moraes (PSDB). O contrato, datado de 2021, com validade de 12 meses, supera o valor de R$ 1,7 milhão.
“O valor do termo aditivo composto com base em critérios não especificados na proposta vinculada ao contrato inicial, impossibilitando à Fiscalização de qualquer tipo de comparação ou aferição da compatibilidade com os preços de mercado”, traz a decisão. O aditamento considerado irregular é de R$ 35,2 mil.
Além disso, Camargo afirmou que o aditivo do contrato firmado não atendeu ao princípio da transparência e não “houve menção de quantos e quais seriam os novos estabelecimentos a receberem os serviços”.
“As justificativas não aceitáveis para a celebração do termo aditivo, pois não houve menção de forma transparente de quantos e quais seriam os novos estabelecimentos a receber os serviços de limpeza, impossibilitando aferir a compatibilidade do preço praticado com o de mercado e a necessidade dos serviços aditados”, considerou.
Outro aspecto observado pelo TCE foi o princípio da economicidade. Segundo o órgão, houveram irregularidades, como a “inobservância ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa preconizado no art. 3º da Lei nº 8.666/93”.
“Entendo que a inabilitação de cinco empresas com base no item 9.1.3, “a”, do edital, dadas as irregularidades na sua redação e na interpretação que lhe foi conferida na fase de julgamento do pregão, impediu que a Administração contratasse os serviços pretendidos pelos menores preços ofertados”, afirmou o TCE.
A representação foi formulada junto ao TCE pelo vereador Wagner Moraes (PSDB). “Todo princípio de irregularidade que identifico me causa tristeza, pois sinto o dinheiro público saindo pelo ralo (…) quem está no poder público precisa ter mais responsabilidade com os gastos. Espero que sempre a justiça seja feita, e que os órgãos fiscalizadores estejam cada vez mais atentos aos gastos públicos e a qualidades de serviços prestados para nossa população”, disse o parlamentar.
OUTRO LADO
A Prefeitura de Nova Odessa informou por meio de nota que ainda não foi notificada e deve avaliar os próximos passos. “Assim que for notificado, o Município avaliará as medidas jurídicas e administrativas a serem tomadas no caso, sempre no sentido de atender à recomendação do órgão fiscalizador”, informou.
A Administração Municipal também comentou que o contrato com a empresa ObraMix Ltda terminará no mês de dezembro e os serviços ocorrem normalmente. “Trata-se de um contrato para limpeza de unidades da Rede Municipal de Ensino em vias de final de validade (termina em dezembro próximo). Os serviços veem sendo prestados normalmente”, conclui.
A reportagem não conseguiu contato com a empresa, que fica em Suzano, São Paulo, até o fechamento desta edição.
