O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) decidiu, na quarta-feira (8), rejeitar o recurso de embargos de declaração apresentado pela Prefeitura de Nova Odessa contra a reprovação das contas referentes ao exercício de 2022. A medida confirma posicionamento anterior do órgão, que já havia mantido parecer desfavorável mesmo após pedido de reexame protocolado pelo Executivo municipal.
De acordo com o tribunal, a gestão apresentou irregularidades consideradas graves. Entre os principais pontos estão déficit orçamentário de 7,89%, inconsistências nos registros contábeis, atrasos no pagamento de encargos e falhas na aplicação de recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), além de problemas operacionais nas áreas de Educação e Saúde.
Durante a sessão, o conselheiro Dimas Ramalho afirmou que não houve apresentação de elementos novos capazes de modificar o entendimento do tribunal. Os embargos de declaração, segundo explicou, têm como finalidade esclarecer eventuais omissões, contradições ou erros materiais em decisões, e não reavaliar o mérito do julgamento.
Irregularidades estruturais
O relatório técnico que embasou a decisão também apontou deficiências estruturais na política educacional do município. Entre elas, a falta de vagas na rede pública e a remuneração de profissionais do magistério abaixo do piso nacional, conforme constatado pela fiscalização.
Diante das inconsistências, o TCE-SP determinou o envio do caso ao Ministério Público Estadual (MPE), especialmente em razão de falhas na gestão de pessoal. O órgão também solicitou comunicação ao Corpo de Bombeiros sobre problemas relacionados ao Auto de Vistoria (AVCB) em prédios públicos municipais.
Com a manutenção do parecer desfavorável, o processo segue agora para a Câmara Municipal de Nova Odessa, responsável pelo julgamento político-administrativo das contas. Embora os vereadores possam adotar entendimento diferente, a decisão técnica do tribunal costuma servir de base para a deliberação legislativa.
Alerta fiscal
Em paralelo, o TCE-SP emitiu, na última segunda-feira (6), um alerta à prefeitura após analisar dados fiscais referentes a junho de 2025. O levantamento indica risco de descumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, recomendando acompanhamento rigoroso da arrecadação e eventual adoção de ajustes.
Segundo o relatório, os gastos com pessoal atingiram 48,0086% da receita corrente, índice ainda dentro do limite legal, mas considerado sensível por ocorrer em período próximo ao encerramento de mandato. O tribunal destacou a necessidade de controle da folha para evitar extrapolações futuras.
Outro ponto de atenção é o equilíbrio das contas públicas. A arrecadação municipal foi de aproximadamente R$ 342 milhões, enquanto as despesas correntes chegaram a cerca de R$ 335 milhões, resultando em comprometimento de 98,07% da receita — acima do limite constitucional de 95%.
Recuperação financeira
Diante do cenário, o tribunal recomendou medidas de contenção de gastos e maior rigor no cumprimento das normas fiscais, a fim de evitar sanções administrativas. A Prefeitura de Nova Odessa, por sua vez, informou em nota que o alerta se refere a um período específico, ainda no início de uma transição administrativa ocorrida em 2025.
Segundo a administração, mudanças na equipe e ações de ajuste fiscal foram implementadas ao longo do ano, incluindo monitoramento da arrecadação e controle mais rígido das despesas. A gestão afirma que tais medidas contribuíram para a reversão do quadro.
De acordo com o Executivo, o município encerrou o exercício de 2025 com superávit orçamentário. A Prefeitura também informou que os resultados foram apresentados em audiência pública na Câmara Municipal em fevereiro de 2026, sustentando que as metas fiscais foram cumpridas ao final do período.
