Na tarde de terça-feira (16) houve a Audiência Pública na Câmara Municipal de Piracicaba para debater dois projetos de lei complementar da Prefeitura. Os temas foram a utilização das calçadas pelos comércios e a criação do NUI 15 (Núcleo Urbano Isolado para área industrial). O debate foi solicitado pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara).
Uso das calçadas
O projeto de lei complementar 17/2025, prevê a autorização para o uso de calçadas por bares e restaurantes. O projeto é para alterar o artigo já existente na Lei Complementar do Município (452/2023) que trata o Plano de Mobilidade.
Como atualmente a lei impede novas instalações neste formato de cadeiras e mesas em calçadas, sendo que comércios que solicitaram antes de 2023 podiam ter esse acesso, o objetivo é que todos tenham o mesmo direito, conforme informou a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.
Argumentos
O debate aconteceu entre contrapontos sobre o espaço maior ao ar livre e a questão de diminuir calçadas para usos de pedestres, além de fomentar maior fiscalização, não só na região central. O vereador Gustavo Pompeu (Avante), presidente da CLJR, fará o encaminhamento cobrando da Prefeitura sobre a fiscalização dos comércios que já tem a autorização para usar as calçadas e também para as novas solicitações.
A lei de 2023 impede que novos bares e restaurantes consigam o direito de colocar mesas e cadeiras na faixa de acesso a calçadas com mais de 2,30 metros em corredores comerciais, porém, não impede que quem já tinha a autorização faça diferente. O novo texto, proposto no projeto, é para suprimir o texto à exceção da emissão da licença, evitando tratamento desigual entre os comerciantes.
O engenheiro civil da Secretaria, Raul Nave Pratti, participou da audiência e defendeu a igualdade de direito entre os comerciantes. “A proposta é para ampliar os espaços de convivência ao ar livre e garantir que o Poder Público possa exigir passeio livre quando necessário”, enfatizou.
Os vereadores Pedro Kawai (PSDB), Rai de Almeida (PT) e Silvia Morales – Mandato Coletivo (PV), destacaram a falta de fiscalização da Prefeitura e o problema de mobilidade, diminuindo o uso da calçada por pedestres, trazendo riscos de acidentes.
Silvia complementa que o projeto deveria passar por avaliação de conselhos que tratam de mobilidade e de pessoas com deficiência, pois interfere no uso de espaço público.
O vereador Renan Paes (PL) pediu mais fiscalização da Prefeitura. Ele fez o contraponto entre os comerciantes de áreas centrais e os de bairros mais periféricos. “Quem está no centro paga mais impostos e eles são mais fiscalizados, por estarem mais expostos, do que outros comerciais de regiões mais afastadas do centro”.
NUI 15
O outro projeto de lei complementar (15/2025) que trata sobre a criação de um núcleo urbano isolado, o Nuinorte II, com características predominantemente industriais, em área aproximada de 109 mil metros quadrados, que fica às margens da rodovia que liga Piracicaba a Charqueada, também foi discutido na Audiência.
Para sua viabilidade é necessária a alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento. A engenheira responsável, Maria Beatriz de Souza comparou com o da zona urbana industrial I. “Como é uma área industrial, o projeto não inclui as porcentagens de área institucional e sistema de lazer, porque não haverá demanda. A demanda para área institucional surge quando há habitações, e há demanda para escolas, postos de saúde e outros. Neste caso, quem definirá ou não essa necessidade serão os técnicos da prefeitura”, completou.
O Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) deu parecer favorável com algumas ponderações pela área estar em uma macrozona de proteção hídrica e ambiental. Já Fátima Scarpari, do Conselho da Cidade, disse que a área deveria ser em outro local, devido à importância hídrica e que é preciso um estudo prévio do impacto ambiental.
Contraponto
O contraponto de representantes do Executivo, representado pela secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Thais Fornícola Neves, é que há uma solicitação de empresas que querem iniciar ou aumentar sua produção na cidade.
Ela ainda afirmou que há uma demanda de 97 empresas e que 22 empresas devem ocupar a área. “Depois que divulgamos a possibilidade desse distrito industrial, tivemos mais inscrições, chegamos a 117 empresas se inscrevendo com interesse em participar dessa seleção”.
A preocupação da Secretaria é que essas empresas se instalem em outras cidades e o município tenha um impacto negativod e R$ 1 bilhão no PIB (Produto Interno Bruto) e 1.600 empregos para a população piracicabana.
As vereadoras Rai de Almeida e Silvia Morales se manifestaram. Silvia lembrou que já houve uma Audiência Pública feita pelo Executivo e que solicitou análise detalhada dos impactos sobre saneamento, habitação e meio ambiente, além do parecer do Comder (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural).
Favoráveis ao projeto, considerando o desenvolvimento econômico, os vereadores Renan Paes, Pedro Kawai e Gesiel de Madureira (MDB), abordaram questões sobre emprego e aumento da economia do município.
