A Justiça de São Paulo suspendeu, na quinta-feira (9), os efeitos dos aumentos de impostos e taxas previstos no novo Código Tributário de Piracicaba, aprovado no fim de 2025. A decisão liminar atinge diretamente a aplicação de novos valores de tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
A medida foi concedida pelo desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, da 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), após análise de recurso do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo). Segundo o órgão, há indícios de falhas no processo legislativo, como tramitação acelerada, ausência de pareceres obrigatórios e falta de estudos técnicos prévios.
Na decisão, o magistrado aponta risco de prejuízo aos contribuintes, já que as cobranças vinham sendo realizadas com base em uma norma ainda sob questionamento judicial. O texto também destaca o curto intervalo entre a apresentação do projeto, em dezembro de 2025, e a promulgação da lei, no mesmo mês.
A decisão vale até nova análise do caso.
Aprovação foi marcada por pressão e divergência
O novo Código Tributário foi aprovado pela Câmara Municipal em 29 de dezembro de 2025, com 14 votos favoráveis e sete contrários, após uma tramitação cercada de tensão política, pressão popular e mudanças de última hora.
O ponto central da proposta foi a atualização da PGV (Planta Genérica de Valores), que define o valor venal dos imóveis e serve de base para o cálculo do IPTU.
A votação só ocorreu após o projeto ter sido retirado da pauta dias antes por falta de quórum. Na reta final, uma alteração apresentada por vereadores da base governista viabilizou a aprovação, com ampliação de descontos e redutores no imposto.
Segundo a prefeitura, o reajuste bruto médio inicialmente previsto era de 21,5%, mas cairia para cerca de 3,3% após a aplicação dos mecanismos aprovados.
Números são contestados
Os dados apresentados pelo Executivo foram questionados por representantes do mercado imobiliário. Simulações independentes indicaram possibilidade de aumentos significativamente superiores, com impacto mais elevado para a maior parte dos imóveis da cidade.
O tema mobilizou empresários, moradores e entidades, com críticas à falta de clareza sobre os critérios de cálculo e à velocidade da tramitação.
Audiência pública e críticas à pressa
Antes da votação, uma audiência pública reuniu grande número de participantes e evidenciou a divisão sobre o projeto.
Representantes da prefeitura defenderam a atualização da legislação, apontando defasagem histórica e necessidade de adequação à reforma tributária nacional, que deve impactar os repasses federais aos municípios.
Por outro lado, vereadores e especialistas apontaram falta de tempo para análise de um texto considerado complexo, além de riscos de distorções na avaliação dos imóveis.
Sessão teve confusão e falta de quórum
A tentativa inicial de votação, em 15 de dezembro, terminou sem deliberação após falta de quórum. O cenário foi precedido por confusão no plenário, com discussões entre participantes e intervenção da GCMP (Guarda Civil Metropolitana de Piracicaba).
O episódio evidenciou o clima de tensão em torno do tema, que seguiu em debate até a aprovação no fim do mês.
Próximos passos
Com a decisão judicial, os efeitos da Lei Complementar nº 477/2025 ficam suspensos temporariamente. O mérito da ação ainda será analisado pelo TJ-SP.
A reportagem procurou a Prefeitura de Piracicaba e aguarda posicionamento.
*Atualizado às 13h
