O desembargador Francisco Bianco, da seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, voltou atrás em sua própria decisão e determinou nesta quarta-feira (22) que a tarifa no transporte coletivo de Americana seja mantida em R$ 4,70. Na semana passada, ele havia acolhido um recurso do vereador Gualter Amado (Republicanos) para suspender o decreto que autorizou o reajuste. Antes do imbróglio, o valor da passagem era de R$ 4.
O magistrado acolheu o argumento da prefeitura de que o mandado de segurança – ação impetrada pelo vereador contra a mudança – tem efeitos individuais e que uma eventual redução valeria apenas para o autor do processo.
“O direito líquido e certo violado, melhor examinando a controvérsia posta nos autos, é coletivo, a despeito de constar que o mandado de segurança é individual. Daí porque, tal fato exige a análise, inclusive, na origem, das condições da ação, ante o alcance da pretensão deduzida na petição inicial e a eventual prestação jurisdicional”, afirmou o desembargador. (Walter Duarte)
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