A Prefeitura de Paulínia e o STSPMP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia) informaram que vão apresentar petição conjunta ao TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para obter autorização para realizar o pagamento do 14º salário pelo menos até dezembro deste ano. No começo de agosto, o tribunal julgou procedente, em segunda instância, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para declarar inconstitucional a lei municipal que concede o benefício.
Após a decisão do TJ-SP, prefeitura, sindicato e Câmara entraram com embargos declaratórios e a sessão de julgamento está marcada para quarta-feira. Entretanto, não há efeito suspensivo da decisão. Agosto foi o primeiro mês em que o pagamento foi suspenso.
A decisão de recorrer para garantir o pagamento até o final do ano foi tomada durante reunião semana passada, entre o prefeito Dixon Carvalho (PP), secretários, Procuradoria e o sindicato. Segundo a presidente do movimento sindical, Cláudia Pompeu, ao proibir a prefeitura de realizar o pagamento a partir da publicação do acórdão, a decisão fere o princípio da isonomia, já que os servidores nascidos antes de julho receberam o 14º no decorrer de 2018, enquanto os nascidos a partir do mês de agosto não terão o mesmo direito.
“Não é justo que dentro do mesmo ano, uns recebam e outros não. Nosso objetivo neste momento é fazer com que a decisão passe a vigorar a partir de janeiro de 2019”, disse Cláudia.
O prefeito também afirmou ser favorável ao pagamento do benefício e se disse disposto a realizar o pagamento retroativo. “Este é um direito conquistado pelo servidor e nós faremos o possível para mantê-lo, como já temos feito. Estamos do lado dos funcionários públicos nesta luta. Porém, minha obrigação é seguir o que a lei determina e, por isso, tivemos que suspender o pagamento a partir deste mês (agosto). Porém, reforço que, caso a Justiça permita que os servidores recebam o 14º este ano, eu assumo o compromisso de realizar o pagamento retroativo”, afirmou Dixon.
RELEMBRE O CASO
Em decisão do dia 1º de agosto, os desembargadores do TJ-SP julgaram procedente o pedido movido pela Procuradoria Geral de Justiça e declararam o benefício inconstitucional. Tanto a prefeitura quanto a Câmara (réus no processo) apresentaram defesas por escrito se posicionando favoráveis a manutenção do 14º, porém não enviaram nenhum representante para a sessão. Já o sindicato, que entrou na ação como interessado, fez a defesa oral pela manutenção do benefício. No entanto, a Adin acabou aceita.
Existe ainda a situação dos aposentados. No dia 21 de julho, o TODODIA mostrou que uma servidora pública aposentada de Paulínia conseguiu, na Justiça, o direito de receber o 14º salário. O benefício não era pago pelo PauliPrev (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Paulínia) aos aposentados, porém a lei municipal (que agora foi declarada inconstitucional) prevê a concessão do benefício tanto para funcionários ativos como inativos (aposentados).
