O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) segue mantendo o benefício da saída temporária para presos em regime semiaberto neste mês de setembro. A terceira ‘saidinha’ do ano acontece na próxima terça-feira, dia 17, e vai até 23.
Mesmo que em maio deste ano o Congresso Federal tenha votado pela proibição da ‘saidinha’ dos presos, o benefício prossegue por não haver alterações na portaria nº 02/2019 do Deecrim (Departamento Estadual de Execução Criminal), que regulamenta as saídas temporárias, de acordo com o TJ.
“A decisão das saídas é uma questão que envolve matéria jurisdicional. Os juízes do Deecrim avaliarão caso a caso, frente à alteração legislativa. Não é possível adiantar futuras decisões, porque a concessão dos benefícios segue alguns requisitos que serão verificados pelos magistrados no momento oportuno, assim como serão analisados os reflexos da lei para cada sentenciado“, diz o tribunal em nota
O tribunal ainda reforça que os juízes analisam se a proibição das saídas se trata de uma questão de direito material penal ou de direito processual, e que assim que decidido, cada caso será analisado.
Advogado criminalista, Lucas Torrezan afirma que a partir do momento em que os juízes tiverem a interpretação desse sentido isso terá uma decisão definitiva que impactará tanto aos detentos que estão em cumprimento de pena ainda no regime fechado e naqueles que já estão usufruindo do direito no regime semiaberto.
“A norma penal ela nunca retroage se ela for prejudicial, portanto nessa nova legislação, se interpretar que ela é prejudicial e ela for uma norma penal ela não pode retroagir para atingir aqueles que já estão no direito da saída temporária. Agora se for encarada uma norma como processual, significa dizer que se ela for mais gravosa ou não, ela já se aplica de imediato e aquele direito de usufruir a saída temporária é caçado”, explica o advogado.
Saída temporária: o que é?
As datas das ‘saidinhas’ são reguladas no início do ano, previsto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para detentos que estejam cumprindo regime semiaberto.
Por ano o Estado disponibiliza quatro saídas anuais no período de sete dias, organizadas sempre próximas aos feriados. Torrezan destaca que esse benefício é concedido pela legislação desde que o detento cumpra alguns requisitos legais, entre eles, o lapso temporal. “A razão pela qual existe esse benefício é para que ele (o detento) possa novamente ser reinserido no convívio da sociedade. Nesse período ele sai, convive com a família e volta para que ele possa aos poucos vendo como é viver em sociedade para que depois que ele cumprir a pena essa pessoa saia, retornando a sociedade”, diz.
Segundo a Lei, condenados que cumprem a pena por praticar crime hediondo com resultado de morte não possuem direito à saída temporária. E aos que tem o benefício concedido, caso descumprido algumas regras, ele regride ao regime fechado.
Em todo o território paulista, policiais civis e militares estarão de prontidão e poderão prender qualquer detento que infringir as normas do benefício ou for flagrado em algum crime, tendo apoio das GCMs (Guarda Civil Municipal) dos municípios. Já a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) ficará responsável pelo encaminhamento dos infratores às audiências judiciais de custódia.
Saidinhas na região
A primeira concessão da saída aconteceu entre 12 e 18 de março, com a liberação de 3.745 presos beneficiados na região de cobertura do TODODIA, nas cidades de Campinas (2.199 presos), Hortolândia (1.480 presos) e Sumaré (66 presos). Desse total, 144 não voltaram para as cadeias ao fim do período.
Já a segunda, de 11 a 17 de junho, 4.105 detentos foram beneficiados. Desse total, 2.111 reeducandos em Campinas, 1.918 em Hortolândia e 76 em Sumaré. Desse total, 172 não retornaram as cadeias ao fim do período.
A quantidade de detentos liberados nesta terceira saída ainda não foi divulgada pela SAP.
