Atendendo a solicitação do MP (Ministério Público), a Câmara de Americana realizará uma terceira Audiência Pública para discutir o projeto de lei sobre o cadastramento e a regularização de imóveis na cidade. O novo debate será na segunda-feira (16), às 19h30.
A intenção é ampliar a participação popular à noite, fora do horário de expediente.
Esta foi uma exigência feita pelo promotor de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro, para evitar a instauração de um inquérito civil público, no qual pediria a anulação das duas audiências realizadas.
Segundo o promotor, que participou da segunda audiência sobre o projeto, ontem de manhã na Câmara, a legislação prevê que sejam realizadas duas audiências, uma durante o dia e outra à noite, mas o Legislativo promoveu duas reuniões somente no horário diurno.
Além disso, todos os estudos técnicos, os relatórios e as fotografias captadas por meio de um drone adquirido pela prefeitura e usados pela Secretaria de Planejamento para embasar o projeto foram disponibilizados aos moradores junto com o projeto de lei no site da Câmara.
Com as sugestões acatadas pela Mesa Diretora, o projeto será votado nos dias 18, quarta-feira, e 20 de dezembro, sexta-feira que vem, em sessões extraordinárias, em horários ainda a ser definidos, informou o presidente do Legislativo, Luiz da Rodaben (PP). Antes da intervenção do MP, o presidente pretendia colocar o projeto em votação em sessão hoje e na próxima quinta-feira, 19.
DESDOBROS
O promotor Ivan Carneiro Castanheiro quer deixar claro no projeto que se trata de regularização de unidades individuais, e não de núcleos habitacionais. Também quer impedir que a aprovação do desdobro de imóveis seja automática.
Para isso, ele sugeriu que cada requerimento de regularização seja avaliado por uma comissão formada por técnicos de secretarias, para evitar agravamento de casos de falta de água, transbordamento de esgoto, redução de áreas permeáveis e congestionamentos.
Além disso, o promotor sugere uma reanálise de todos os desdobros feitos a partir de 31 de dezembro de 2015, data da última anistia, para evitar a ocorrência de fraudes. Em caso de constatação de fraudes, defende que o desdobro não seja aprovado.
“Não dá para fazer um desdobro desregrado. Você precisa ter um desdobro com análise técnica prévia para que não se perpetuem irregularidades que vão refletir em um bairro, em uma comunidade ou em um quarteirão. E o interesse público sempre deve prevalecer sobre o interesse privado e do beneficiário”, disse Castanheiro.
PROMOTOR FAZ ALERTA SOBRE OS DESDOBROS
O promotor Ivan Castanheiro também quer garantias na nova lei em discussão na Câmara de que não sejam aprovados desdobros proibidos por lei, como no caso de construções em áreas de preservação permanente, em vielas, com ações judiciais em andamento, sem vistoria e ilustração fotográfica, sem assinatura de engenheiro e arquitetos.
Também não podem ser aprovados desdobros quando há exigência de Estudos de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança.
Os questionamentos do promotor serão incluídos no projeto, segundo o secretário de Planejamento de Americana, Angelo Marton. O secretário disse que achou válidas as preocupações. “O que ele (promotor) sugeriu nós vamos montar uns artigos na lei agora, submeter antes da audiência, para que a gente faça isso de comum acordo”, disse Marton.
