O MP (Ministério Público) de Nova Odessa, por meio da promotora Beatriz Binello Valério, arquivou duas representações que questionavam a nova TMR (Tarifa de Manejo de Resíduos) adotada desde 10 de janeiro. A informação é da prefeitura.
Uma delas foi apresentada por um cidadão local e a outra pelos vereadores Tiago Lobo (PRB), Antonio Alves Teixeira, o Professor Antonio (PT) e Claudio José Schooder, o “Leitinho” (PV).
Criada através de decreto, a nova TMR vincula a cobrança pela coleta do lixo ao consumo de água de cada imóvel.
Antes, a taxa pelo lixo era paga de uma só vez, nos carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Com a TMR, a Coden (Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa) assumiu o serviço e agora a cobrança vem mensalmente na conta de água.
Os vereadores, que fazem oposição ao governo Bill Souza (PSDB), apontaram na representação o que entendem ser uma “violação do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal” por parte do chefe do Executivo e da Coden.
Para eles, a TMR foi instituída com critérios “subjetivos”, sem apresentação de estudos que levassem à formula de cálculo da cobrança.
Os parlamentares também questionaram a associação da cobrança da TMR com base no consumo de água, “causando com isso vinculação proibida pelo CDC” (Código de Defesa do Consumidor).
Segundo a prefeitura, a adoção da tarifa atende recomendações do MP, através do Gaema (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente), e também à lei 12.305/10, que instituiu a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
Os vereadores não foram localizados ontem para comentar o assunto.
