O Governo do Estado de São Paulo realizou, na quinta-feira (29), em Campinas, a primeira audiência pública para apresentação e discussão do projeto de concessão do Sistema Adutor Regional das Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (SAR-PCJ). A iniciativa íntegra a estratégia estadual de ampliação da segurança hídrica e é coordenada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos e pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
A audiência presencial ocorreu no Salão Vermelho do Paço Municipal de Campinas e reuniu representantes do poder público, técnicos, prefeitos e membros da sociedade civil. Durante o encontro, o Estado apresentou o modelo de concessão administrativa proposto para o SAR-PCJ e detalhou os investimentos previstos.
O projeto prevê a concessão, pelo prazo de 30 anos, de um conjunto de infraestruturas destinadas à ampliação da captação, adução e distribuição de água nas bacias PCJ, com investimento estimado em R$ 1,9 bilhão. A proposta inclui a operação e manutenção das barragens de Pedreira e Duas Pontes, em Amparo, além da Unidade de Tratamento do Rio Camanducaia e de sistemas adutores regionais, abrangendo 21 municípios.
Modelo de concessão e justificativa do Estado
O diretor-presidente da Companhia Paulista de Parcerias (CPP), Edgard Benozatti Neto, explicou que a concessão foi escolhida para centralizar obras e operação em um único contrato. Segundo ele, o modelo permite alinhar incentivos e exigir desempenho do operador. “Em vez de fazer vários contratos separados, a gente centraliza tudo em um contrato único. Quem constrói também opera por 30 anos, o que eleva a qualidade e permite penalidades se não entregar água com o padrão exigido”, afirmou.
Benozatti ressaltou ainda que a operação, de qualquer forma, seria feita por empresa privada. “O Estado não tem mais braço para operar diretamente. Dentro da concessão, há indicadores de desempenho e punições financeiras se houver desperdício ou descumprimento”, disse.
Questionamentos sobre tarifas e privatização
O modelo, no entanto, foi contestado pelo vereador de Campinas Wagner Romão (PT). Para ele, a principal preocupação é o impacto para os consumidores. “O Estado investiu pesado na construção das barragens e agora concede a exploração da vazão excedente. Inevitavelmente, isso tende a gerar aumento de tarifa para a população”, afirmou. Segundo o parlamentar, não haveria justificativa para a concessão da operação de reservatórios construídos com recursos públicos.
A audiência ocorreu em meio a questionamentos sobre o uso de recursos hídricos federais no projeto. Uma representação administrativa foi protocolada junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), solicitando fiscalização do SAR-PCJ. O pedido foi apresentado por Wagner Romão e por Vicente Andreu, ex-presidente da ANA e da Sanasa.
Debate sobre outorga e competência federal
O diretor-presidente da CPP afirmou que o projeto possui respaldo legal. “A ANA delegou, por portaria, a competência de outorga para a SP Águas. O questionamento é legítimo, vamos conversar com a ANA, mas entendemos que não há insegurança jurídica”, disse Benozatti, acrescentando que o Estado seguirá todas as tratativas legais.
Já Vicente Andreu defendeu que a autorização da ANA permite apenas a emissão de outorgas, e não a celebração de contratos de concessão. “A outorga não transforma a água em propriedade. Quando se faz um contrato, isso muda a natureza do uso. No caso da água bruta, a lei garante que isso permaneça no âmbito da ANA”, afirmou. Segundo ele, a segurança hídrica é necessária, mas deve respeitar a legislação vigente.
Posições de municípios e do Consórcio PCJ
Uma das novas barragens está sendo construída em Amparo. O prefeito da cidade, Carlos Alberto, disse não ser contrário à concessão, mas demonstrou preocupação com eventuais mudanças nas regras. “Não se pode mudar a regra do jogo depois que o jogo começa. A obra é necessária, mas precisamos de garantias de que não haverá cobrança futura pela água que hoje é captada sem custo”, afirmou.
O coordenador de projetos do Consórcio PCJ, Francisco Lahoz, também defendeu a ampliação da oferta de água, mas destacou a necessidade de garantir volumes adequados a cada município. “Esses reservatórios são para garantir a demanda do crescimento. Se as obras não forem concluídas, até 2035 estaremos enfrentando escassez. A meta é água, precisamos de água”, afirmou.
Abrangência e próximos passos
Em Campinas, está prevista a implantação de uma adutora com cerca de 7 quilômetros de extensão, com captação no Rio Jaguari, a jusante da barragem de Pedreira, atravessando a zona rural até uma nova estação de tratamento a ser instalada no bairro rural Gargantilha. O projeto também envolve cidades como Americana, Amparo, Atibaia, Hortolândia, Limeira, Paulínia, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.
Segundo o governo estadual, o sistema permitirá a regularização das vazões dos rios Jaguari e Camanducaia e das barragens de Pedreira e Duas Pontes, com incremento de até 17 mil litros de água por segundo, além de ampliar a resiliência do abastecimento frente ao crescimento populacional e aos efeitos das mudanças climáticas.
A consulta pública sobre o projeto do SAR-PCJ segue aberta até 10 de fevereiro, com envio de contribuições por meio de formulário disponibilizado pela Secretaria de Parcerias em Investimentos.
