Santa Bárbara d’Oeste aprova lei que proíbe agressor no serviço público

É quarta cidade da região que deve vetar condenados no funcionalismo 

Santa Bárbara d’Oeste é a quarta cidade da região a aprovar uma lei municipal que proíbe a contratação no serviço público municipal de condenados pela Lei Maria da Penha. A medida se estende a pessoas que tenham cometido crimes de violência contra idosos, crianças e adolescentes.

O projeto de lei 127/2021, de autoria dos vereadores Esther Moraes (PL) e Eliel Miranda (PSD), foi aprovado por 17 votos na sessão desta terça-feira (21) da Câmara e agora segue para ser sancionado (ou vetado) pelo prefeito Rafael Piovezan (PV).

Em março, a proposta do vereador Willian Souza (PT) oficializou a proibição em Sumaré. Em agosto foi a vez de Hortolândia, com projeto do vereador Dionatan Domingues (PSDB), e Americana, com a proposta de um grupo de vereadores formado por Lucas Leoncine (PSDB), Professora Juliana (PT), Thiago Martins (PV) e Vagner Malheiros (PSDB).

“A cada 2 minutos, uma mulher sofre violência doméstica em nosso país, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2020. Dessa maneira, pode-se considerar a violência contra a mulher, como um atentado a vivência do gênero feminino e como prática social do não reconhecimento da importância da vida da mulher, tornando-a passível de ser violentada, humilhada ou assassinada, ter a sua vida perdida ou negada apenas pelo fato do agressor não reconhecer na figura feminina uma vida que merece ser vivida ou respeitada”, justifica a vereadora Esther.

O projeto de Santa Bárbara se diferencia dos demais por prever programas de capacitação, dos atuais e futuros funcionários, acerca da prevenção de violência de qualquer forma contra a mulher.

“A violência doméstica mesmo com a implementação da Lei Maria da Penha não conseguiu ainda repelir da sociedade essa prática medieval no âmbito doméstico, pois ainda impera fortemente uma cultura extremamente machista, onde o homem que tem poder e domínio absoluto e que a violência é a única maneira quando se sente ameaçado ou desafiado”, afirma a vereadora.

MARCO LEGAL
A Lei Maria da Penha completou 15 anos no dia 7 de agosto.

Além da punição mais severa e específica a pessoas que cometam crimes de violência contra a mulher, a lei estabelece a criação de estruturas especializadas no atendimento às mulheres, como delegacias e varas de Justiça.