Mais de 16 milhões de brasileiros vivem em “favelas e comunidades urbanas”, o que corresponde a cerca de 8% da população do país. Os dados são do Censo de 2022, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Essas áreas enfrentam sérias dificuldades de infraestrutura, como a falta de saneamento básico e de pavimentação.
Desde o início de 2025, o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) passou a ampliar regularizações fundiárias, através da Lei 15.081/24. Porém o principal foco continua sendo possibilitar o financiamento de novas moradias.
Sancionada no último dia do ano passado, a legislação também estipula que recursos técnicos e financeiros do PMCMV sejam empregados para reformas em habitações existentes, como prédios inutilizados.
COMUNIDADE AGUARDA REGULAMENTAÇÃO
Localizada às margens da Rodovia Ivo Macris, em Americana, o bairro Monte Verde é um exemplo dessas comunidades urbanas. O local conta com mais de 2 mil residências e abriga cerca de 7 mil pessoas.
Os moradores pretendem avançar no processo de regulamentação das terras, que já possuem fornecimento de energia elétrica e um CEP.
Janio Carneiro de Oliveira, um dos líderes do Instituto Pós-Represa, voltado à regularização fundiária e sediado no Monte Verde, é um dos pioneiros do que, no início, era um assentamento. Sua família estava entre as 70 que iniciaram a formação do bairro em 2006.
“Estamos lutando para conseguir a ligação de água e a construção de uma escola”, diz Janio, sobre as principais prioridades da comunidade.
ORÇAMENTO INSUFICIENTE
O arquiteto e urbanista Victor Chinaglia também participa das ações do instituto e relata que a medida é importante, mas que os R$ 2,4 bilhões do PMCMV previstos à regularização fundiária e à reforma dos imóveis são insuficientes.
O valor representa 2% do orçamento total, que é de R$ 123,5 bilhões em 2025. Chinaglia acredita que o ideal seria que esse montante chegasse a, pelo menos, 5%, ou R$ 6 bilhões.
O investimento do PMCMV em 2025 terá redução de 2,9% em relação ao de 2024. No ano passado, a previsão era de R$ 106 bilhões, mas, em agosto, foi aprovado um crédito adicional de R$ 22 bilhões.
ESPECIALISTA DETALHA NOVA LEI
O advogado Alexandre Mandl, especialista em regularização fundiária, destaca que a Lei 15.081/24 unifica duas legislações: a 11.977/09 e a 13.465/2017.
A primeira, conhecida como Lei do Minha Casa, Minha Vida, já abordava a regularização fundiária dentro do programa. A segunda acabou por separar os assuntos.
