O vereador Clodoaldo Santos da Silva (Podemos) teve aprovado na sessão da última segunda-feira (25) um requerimento no qual solicita da Prefeitura Hortolândia informações sobre o preenchimento do Formulário de Avaliação de Requisitos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), disponibilizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).
O pedido de informações segue agora para análise e resposta por parte do executivo municipal.
Destinação
Tais recursos federais seriam destinados para Fundo Municipal de Políticas Penais e utilizados, segundo o parlamentar, na implantação de programas e políticas de atendimento social, educacional e em saúde de internos e egressos (ex-presos já soltos) do Complexo Penal Campinas Hortolândia, bem como de suas famílias.
Em Hortolândia, a Lei Municipal nº 3.910, de 2021, criou o Fundo Municipal de Políticas Penais para o recebimento dos repasses “fundo a fundo”, destinados a promover políticas públicas voltadas aos apenados e à sua reintegração ao convívio social, com oportunidades de estudo, trabalho e qualificação profissional pós-pena.
No requerimento, Clodoaldo destaca que “é no âmbito municipal que as políticas penais se concretizam, demandando financiamento adequado para atender às especificidades locais, como nos Serviços de Atendimento à Pessoa Egressa (CAEF), nas Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs) e nos Escritórios Sociais, todos com foco na reinserção social”.
Fala contundente na tribuna
No uso da tribuna da Câmara durante a votação dos requerimentos, o vereador lembrou que Hortolândia tem “um dos principais complexos penitenciários do Estado, e um dos maiores do Brasil”.
“São quase 10 mil detentos, e isso nos traz uma demanda social importante, visto que muitas famílias acabam vindo para a cidade de Hortolândia, gerando demandas. Mas o Estado e a Federação acabam não fazendo essa contrapartida”, afirmou Clodoaldo.
“Temos pessoas privadas de liberdade sendo atendidas no Hospital Municipal, com prioridade em relação aos nossos munícipes em função das questões de segurança, enquanto poderíamos ter uma enfermaria dentro do presídio, por exemplo”, reforçou o parlamentar.
“Essa população existe”
O vereador chama a atenção para a situação da população carcerária. “Essa população existe, são famílias e detentos que utilizam os serviços do município de Hortolândia”. “E temos a lei municipal, temos o Fundo Municipal criado e desde 2021 estamos cobrando do Governo Federal esse repasse, obrigatório por lei, mas nunca foi feito ao nosso município”, lembrou.
“Hortolândia é a primeira cidade do Estado que criou esse Fundo, são menos de 15 cidades no Brasil com esse fundo, e queremos receber esses recursos e desenvolver políticas especiais junto aos egressos do sistema prisional e suas famílias, evitando que estas pessoas reinseridas na sociedade retornem para o crime. Acredito que qualquer política de segurança pública inclui a questão social”, completou Clodoaldo Santos da Silva.
O complexo penal
O Complexo é formado por seis unidades. São elas as Penitenciárias 2 e 3, os Centros de Detenção Provisória (CDPs) Hortolândia e Campinas e os Centros de Progressão de Penas (CPPs) Hortolândia e Hortolândia PI. Somadas, as unidades abrigam atualmente cerca de 10.000 internos.
