A Câmara aprovou ontem, em regime de urgência, por 12 a 6, projeto de lei do Executivo que altera lei municipal de 2014, para limitar os honorários de procuradores em casos de programas de Refis.
Atualmente, os honorários não têm limite. A intenção é também fazer com que os honorários sejam cobrados em cima do valor que entra para o Executivo e não do valor original da dívida.
Na exposição de motivos, o prefeito Omar Najar (MDB) explicou que a partir da lei de 2014, foi instituída essa modalidade de pagamento, “aumentando os ganhos dessa categoria de servidores públicos”.
O Executivo pretende adicionar um parágrafo na lei, prevendo que “nos casos de instituição de programas de recuperação fiscal, os honorários de sucumbência ficam fixados até o limite de 10% sobre os valores a serem efetivamente recolhidos aos cofres municipais”.
Líder da base do governo, Alfredo Ondas (MDB) deu um exemplo. “Temos o devedor, digamos o Renato Martins, devendo R$ 2 milhões. No Refis ele consegue abatimento e paga R$ 800 mil. Que estes honorários recaiam apenas sobre aquilo que entrou no cofre público, os R$ 800 mil, e não os R$ 2 milhões. Porque assim o interesse público acaba fugindo”, explicou.
