Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) Nº 121/2023, de autoria do Poder Executivo, que instituiu o PMU (Plano Municipal de Mobilidade Urbana) de Americana.
No PL, foram estabelecidas diretrizes para o acompanhamento e monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica das ações previstas neste documento.
A proposta foi elaborada por um comitê técnico formado por representantes do poder público e da sociedade civil, através de análise da legislação vigente e da realidade do município.
No PL aprovado, definiu-se novas diretrizes com objetivo garantir e aprimorar a mobilidade, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas com deficiência (PCD’s) e veículos – sejam eles de transporte público ou não – e demais diretrizes descritas no texto do plano.
A Implementação do PMU se dará por meio de ações realizadas em cada uma das diretrizes, podendo ser acrescentados a qualquer momento outros projetos no plano.
De acordo com o Poder Executivo, a implantação de um plano municipal de mobilidade urbana é uma exigência da lei federal nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e da lei municipal nº 6.491/20220, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município (PDDI). O projeto foi discutido em duas audiências públicas realizadas na Câmara no mês de outubro.
Para avaliar o andamento do PMU, o Grupo Técnico responsável por gerir o plano deverá se reunir, no mínimo, a cada dois meses, para o acompanhamento das ações desenvolvidas no município.
