A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste encerrou os trabalhos do semestre nesta terça-feira (9) com a aprovação de seis projetos, na última sessão antes do recesso parlamentar que começa no dia 15 de dezembro. As votações envolveram desde mudanças na Lei Orgânica até autorizações orçamentárias e políticas voltadas à área social e de saúde.
O primeiro item aprovado foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que altera dispositivos referentes às regras de licença e perda de mandato de vereadores. As mudanças alinham a legislação municipal ao artigo 56 da Constituição Federal, que trata do tema no âmbito federal.
LDO de 2026 e PPA 2026–2029
Na sequência, os vereadores aprovaram dois projetos do Executivo, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026 e o PPA (Plano Plurianual) para o período de 2026 a 2029. As duas propostas receberam emendas do vereador Carlos Fontes (União), mas foram rejeitadas em plenário antes da votação final.
Exames particulares
Entre as iniciativas parlamentares, foi aprovado o projeto de lei, também de autoria de Fontes, que obriga a rede municipal de saúde a aceitar exames realizados em laboratórios particulares, mesmo quando pagos pelos próprios pacientes.
A justificativa é agilizar atendimentos e procedimentos em diferentes níveis de complexidade.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei, de Tikinho Tk (DC), que cria o Programa Municipal de Retorno Assistido e Transporte Social para Pessoas em Situação de Rua oriundas de outras cidades. O texto passou com uma emenda supressiva.
Crédito adicional
Fechando as votações, o plenário aprovou o projeto de lei, do Executivo, que abre crédito adicional especial de R$ 1,2 milhão no orçamento vigente. O valor será transferido do DAE (Departamento de Água e Esgoto) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Com a sessão desta terça-feira, os vereadores entram em recesso e retomam as atividades legislativas após o dia 15.
