Novo decreto publicado ontem pela Prefeitura de Americana proíbe o consumo de qualquer produto nas lojas de conveniência dos postos de combustíveis do município. “As lojas de conveniência poderão operar normalmente, observando-se a vedação de consumo de qualquer produto ali comercializado, pelos clientes, nas dependências da loja ou do posto, para evitar aglomeração”, diz.
O decreto também suspende, desde a declaração do estado de atenção do dia 16, todos os prazos dos processos administrativos, de qualquer natureza, em curso no município. Os prazos já iniciados serão retomados do início quando cessar o estado de calamidade declarado dia 23.
“A interrupção dos prazos não afasta dos servidores municipais responsáveis o dever de observar prazos prescricionais ou decadenciais”, destaca o decreto. Aproximando-se, nos próximos 180 dias, os prazos prescricionais ou decadenciais em curso contra o município nos processos administrativos em curso, deverá o servidor “adotar medidas excepcionais para continuidade do processo, assegurando os direitos à ampla defesa e ao contraditório do administrado”.
Em entrevista via Facebook, Alex Niuri, secretário de Negócios Jurídicos, comentou sobre as definições de comércios essenciais e não essenciais e revelou que o Comitê da prefeitura tem se reunido dia-a-dia para analisar caso a caso e realizar as mudanças necessárias.
“A cadeia de serviço é muito ampla. Um médico pode quebrar seu óculos e ficar sem trabalhar. Além da receita, ele precisaria de uma ótica”, afirmou.
O secretário também destacou o caso de lojas de autopeças que não estavam previstas como comércios essenciais e agora estão. O secretário informou que as fábricas e indústrias estão permitidos.
