O presidente Lula assinou na quarta-feira o decreto que institui a Garantia de Lei e da Ordem (GLO) nos portos de Santos, Rio de Janeiro e Itaguaí e nos aeroportos do Galeão e de Guarulhos, para valer até maio de 2024, requisitando os trabalhos de 3.700 militares do Exército, Marinha e Aeronáutica.
A medida vem provocando repercussão negativa. Seus críticos veem nela objetivos políticos de diferentes matizes, que chegariam até a se relacionarem com a polêmica indicação do ministro Flavio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF).
A designação do ministro para a próxima vaga da Suprema Corte encontra óbices na militância política do candidato que, no ativismo de esquerda, amealhou muitos inimigos ao longo da carreira e, ainda hoje, não faz questão de aumentar o contingente dos que o querem ver pelas costas.
A GLO é um instrumento pelo qual o chefe da Nação determina a atuação das Forças Armadas em auxílio às forças estaduais de segurança nos momentos de instabilidade e risco à população. Já operou no Rio de Janeiro sob intervenção federal e em outros Estados para reforçar suas estruturas policiais em momentos de instabilidade.
Mas, agora, os entendidos em segurança criticam o governo, Lula e Dino por terem adotado a medida através do populismo de curto prazo, sabidamente ineficaz e com a convocação dos militares para o exercício de atividades que não lhes cabem. Todos têm de compreender que a segurança pública é um dever constitucional dos governos estaduais, através das Polícias Civil e Militar e seus órgãos auxiliares. A Militar é encarregada do policiamento preventivo, ostensivo e de choque e a Civil da Polícia Judiciária que, recebendo as questões encaminhadas pelos militares, realiza as perícias e monta os inquéritos que levam os casos ao Poder Judiciário para a aplicação das penalidades estabelecidas pela lei.
As Forças Armadas têm a missão de guardar o País nas suas diferentes instâncias e frentes. Mantêm a integridade institucional que proporciona condições para os governos funcionarem, guardam as fronteiras e são vigilantes para oferecer as condições institucionais para o funcionamento dos governos e seus serviços. É na estabilidade que elas garantem que o governo – Legislativo, Executivo e Judiciário – encontram as condições para desempenhar suas funções e exercer suas tarefas em níveis federal, estadual e municipal.
A GLO, como sempre foi conhecida, é o apoio que as forças federais podem dar às estaduais e até municipais nos momentos de dificuldade. Para bem executá-la, o presidente deve direcioná-la para o combate a crimes federais (tráfico de drogas e armas via fronteiras e outros) e deixar que os Estados cuidem do crime estadual. Não pode nem deve servir a objetivos políticos, ideológicos ou eleitoreiros.
Pela repercussão que a medida está provocando, há a necessidade de explicar e, na medida do possível, eliminar as desconfianças. Sem isso, a medida periga não atingir seus objetivos e ainda trazer mais problemas a São Paulo e Rio de Janeiro. Lula também não pode descuidar das divergências que se noticiam entre a ABIN (Agência Brasileira de Informação) e a Polícia Federal. Sem tê-las em sintonia, muita coisa ruim pode acontecer, como no dia 8 de janeiro, quando um órgão esperou a ação do outro e ninguém agiu na proteção das sedes dos Três Poderes.
