Sexta, 19 Agosto 2022

Perdão presidencial e os limites do ato de Bolsonaro

Opiniãojustiça

Perdão presidencial e os limites do ato de Bolsonaro

Por Marcelo Aith

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 734 do Código de Processo Penal, concedeu, a "toque de caixa", o benefício da graça ao deputado federal Daniel Silveira, condenado, por dez votos a um, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de perda do mandato e dos direitos políticos e ao pagamento de multa, pela prática de crimes contra o estado democrático de direito e coação no curso do processo. Afinal, o que é graça (indulto individual)?

Conforme lecionam João Paulo Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem, a graça "configura-se como uma espécie de perdão ofertada pelo Presidente da República, beneficiando um condenado por infração comum, extinguindo sua punibilidade (CP, art. 107, II, 2ª parte)".

Trata-se de ato discricionário do Presidente da República, que pautado na conveniência e oportunidade, pode conferir a um condenado a extinção dos efeitos primários da pena, ou seja, libera o condenado de cumprir a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e a eventual multa imposta. Todavia, remanescem os efeitos secundários, como a perda dos direitos políticos e, também, o mandato eletivo.

Ao utilizar-se do poder discricionário, o administrador, no caso o Presidente da República, deve fazer a escolha entre as alternativas permitidas no ordenamento, sob pena de agir com arbitrariedade. Hely Lopes Meirelles assevera que "discricionaridade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei". Assim, nos casos em que o ato discricionário é prática com abuso de autoridade ou fora dos limites legais, ou ainda com finalidade diversa ao interesse público, ele será ilegítimo e nulo.

O presidente lançou como motivo ensejador para a concessão da benesse o suposto fato de que a "sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão". Portanto, a conveniência e oportunidade para o perdão ao deputado seria a suposta comoção nacional. Essa motivação corresponde a realidade? Ou houve desvio de finalidade na espécie?

Pergunta, ao formular uma motivação inexistente para favorecer um aliado político, o Presidente da República está respeitando, por exemplo, o princípio da impessoalidade?

O ato administrativo praticado pelo Presidente da República, ao conferir o perdão ao deputado federal, foi um flagrante desvio de finalidade, com o firme propósito de beneficiar "um dos seus", estando, assim, na contramão do espírito do estatuto da graça. Diante do vício, deveria ser afastado pelo Supremo Tribunal Federal. 

Ao aceitar, você acessará um serviço fornecido por terceiros externos a https://tododia.com.br/