A Câmara Municipal de Piracicaba deve votar, nesta segunda-feira (2), o projeto do Executivo que trata da regularização de edificações construídas fora das normas urbanísticas vigentes no município. A proposta define como irregulares as construções realizadas sem aprovação prévia, em desacordo com o projeto aprovado ou que descumpram parâmetros como coeficiente de aproveitamento (CA), taxa de ocupação (TO), taxa de permeabilidade (TP), recuos obrigatórios e número mínimo de vagas para veículos.
Apesar das irregularidades, as edificações deverão atender a requisitos mínimos de habitabilidade, salubridade e segurança para serem passíveis de regularização. Segundo a proposta, o processo ocorrerá mediante autodeclaração, via requerimento eletrônico protocolado junto à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos. A iniciativa foi debatida em audiência pública no dia 13 de maio e, conforme o texto, a regularização proposta não contempla o uso e as atividades exercidas nas edificações, focando exclusivamente na área construída.
O prefeito Helinho Zanatta (PSD) justifica que a medida permitirá à Prefeitura atualizar o cadastro imobiliário, o que refletirá diretamente na arrecadação do IPTU, agora com base na área real construída.
“O município poderá reconhecer oficialmente as edificações e tributar de maneira mais justa, evitando perdas de receita”, afirma o prefeito. Zanatta também ressalta benefícios aos proprietários, como a possibilidade de registrar os imóveis em cartório e acessar linhas de crédito para reformas ou ampliações.
“Isso pode impulsionar, especialmente no caso de imóveis comerciais, a geração de receitas e o crescimento de negócios locais”, diz.
A regularização, no entanto, não será permitida para edificações em áreas de preservação ambiental, em parcelamentos irregulares ou clandestinos, sobre logradouros públicos ou terrenos vizinhos, em zonas de risco ou sobre recuos obrigatórios em avenidas de grande circulação, como Carlos Botelho, Trinta e Um de Março, Dr. Paulo de Moraes e Limeira, entre outras. Também ficam de fora as construções em áreas tombadas ou preservadas sem autorização dos órgãos competentes. Caso aprovado, o projeto terá validade de 12 meses, prorrogáveis por mais um ano a critério do Executivo.
LEI ANTI-ORUAM E APROVAÇÃO DE CONTAS
Os parlamentares também devem discutir na sessão desta segunda, a proposta do vereador Renan Paes (PL), que proíbe a contratação, apoio ou patrocínio de shows e eventos voltados ao público infantojuvenil cujo repertório contenha apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. Além da proibição, Paes quer que os pais de menores de idade que frequentem esses eventos sejam penalizados, junto aos organizadores.
Também está prevista para a sessão a discussão sobre a aprovação das contas de 2022 do ex-prefeito Luciano Almeida (PP).
