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Bolsonaro diz que Toffoli tem o direito de adiar juiz das garantias
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (16), em Brasília, que é direito do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, adiar a...
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Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor
A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de...
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Juízes e procuradores contestam Lei de Abuso de Autoridade no STF
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ingressou ontem (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) com mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...
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Juízes precisam de limites, diz presidente do STJ sobre lei de abusos
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter “nada a temer” em relação...
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CNJ aprova regras para auxílio-moradia
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou ontem à tarde, na última sessão do ano, uma resolução com as novas regras para o pagamento...
