O prefeito Denis Andia (PV) protocolou ontem na Câmara Municipal, um projeto de lei complementar que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito de uso dos 14 boxes localizados no complexo do Terminal Urbano na Praça João XXIII. De acordo com a proposta, o documento visa autorizar a exploração, por terceiro, do espaço de propriedade do Município, para a comercialização de produtos diversos e alimentares. O prazo de concessão será de cinco anos, prorrogável uma única vez por igual período.
O vencedor da concorrência pagará mensalmente pela exploração do espaço e deverá manter e conservar o boxe, conforme condições preestabelecidas. O valor mínimo a ser cobrado por boxe não consta no projeto.
A concessão do box pode ser cancelada pela Prefeitura em caso de destinação diversa ao estabelecido em lei, no edital e no contrato de concessão; de inadimplência ou não cumprimento de qualquer regra.
