A Câmara de Santa Bárbara d’Oeste está abrindo uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar supostas irregularidades no atraso do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) por parte da prefeitura entre 2013 e 2019, nas duas gestões do prefeito Denis Andia (PV).
A investigação no Legislativo era articulada desde o ano passado pelo vereador Valdenor de Jesus Fonseca, o “Jesus Vendedor” (DEM), mas apenas nesta semana ele conseguiu as assinaturas necessárias para protocolar o pedido. O Regimento Interno da Câmara aponta que são necessárias sete assinaturas para a instauração automática desse tipo de comissão, mas o vereador conseguiu dez adesões à CEI e o pedido foi protocolado ontem.
A abertura da comissão deve constar na pauta da próxima sessão, na terça-feira, mas não há necessidade de aprovação em plenário e os líderes dos partidos com bancada no Legislativo devem encaminhar as indicações dos membros da CEI ao presidente, Felipe Sanches (PSC), que nomeará os integrantes de acordo com proporcionalidade partidária.
Por ter sido autor do requerimento, o vereador Jesus preside a CEI.
Procurado ontem sobre o assunto, o prefeito Denis Andia informou, por intermédio da Assessoria de Imprensa da prefeitura, que desconhece o teor da CEI a ser instaurada.
JUROS
Em julho do ano passado, após apresentar diversos requerimentos, o vereador Jesus Vendedor foi informado pela Administração de que o recolhimento com atraso do FGTS dos servidores municipais, no período de janeiro de 2017 a março de 2018, gerou à prefeitura um total de R$ 934 mil em encargos.
Conforme a Lei Federal 8.036/90, no seu artigo 15, todos os empregadores são obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.
“Por isso, devido ao pagamento em atraso, a prefeitura foi obrigada a pagar quase R$ 1 milhão em juros”, afirma o vereador. “Não podemos fingir que nada está acontecendo, uma vez que nossa principal função é fiscalizar o Poder Executivo”, afirmou.
Uma CEI tem até 90 dias para fazer a investigação sobre fato determinado e, então, resumi-la num relatório final (inquérito).
A comissão tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, semelhante ao dos juízes, e seus integrantes podem requisitar documentos, intimar testemunhas e determinar a condução de testemunhas faltosas.
No entanto, a CEI não julga as pessoas: ela investiga fatos e, ao final, encaminha suas investigações para as autoridades competentes.
Além de Jesus Vendedor, também assinam o pedido de abertura da CEI os vereadores Alex Braga, o “Alex Backer” (PRB); Antônio Carlos Ribeiro, o “Carlão Motorista” (PDT); Celso Ávila (PV); Cláudio Peressim (Patriota); Edvaldo Meira, o “Batoré” (SD); Gustavo Bagnoli (DEM); Isac Sorrillo (DEM); José Antonio Ferreira, o “Dr. José” (PSDB); e Paulo Monaro (SD).
