Na última sessão da legislatura, realizada nesta terça-feira (17), os vereadores de Americana aprovaram dois projetos de decreto legislativo, dois projetos de lei e um projeto de resolução.
Ao final da sessão, os vereadores realizaram a introdução da placa alusiva ao período de 2021 a 2024 na Galeria de Legislaturas da Câmara Municipal de Americana.
O projeto de resolução nº 3/2024, apresentada pela Mesa Diretora da Câmara, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi aprovado em discussão única com 13 votos favoráveis, três contrários, uma abstenção e uma ausência, após ter sido incluído na pauta em regime de urgência.
Entre as alterações propostas pelo projeto está a exigência de que requerimentos que solicitem a realização de audiências públicas devem possuir a assinatura de, ao menos, sete vereadores. Outra proposta é que requerimentos e moções que os vereadores desejem incluir na pauta do Expediente da sessão em andamento em regime de urgência também devam receber ao menos sete assinaturas.
Alteração de decreto legislativo
Também apresentado em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 31/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 8º do Decreto Legislativo nº 913/2019, foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em discussão única. A alteração extingue, a partir de 6 de janeiro de 2025, dois cargos de assessor adjunto I constantes no Quadro de Cargos em Comissão de Natureza Gerencial, Administrativa e Assessoramento Técnico e Jurídico da Câmara Municipal de Americana.
Gestão centralizada de dívidas dos órgãos da administração direta e indireta
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 118/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a gestão centralizada de dívidas dos órgãos da administração direta e indireta do município. De acordo com o Poder Executivo, o projeto tem como objetivo gerenciar o pagamento de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias e de precatórios judiciais.
“A gestão centralizada do pagamento de dívidas, especialmente no que diz respeito aos precatórios, traz uma série de benefícios para a administração pública municipal, aprimorando o acompanhamento, a previsibilidade, o controle do fluxo financeiro e emissões de certidões a nível municipal”, explicou o Executivo na justificativa do projeto.
