Os vereadores “Leitinho” (PV), Professor Antonio (PT) e Tiago Lobo (PRB) ingressaram na terça-feira com uma representação no MP (Ministério Público) contra a cobrança da nova TMR (Tarifa de Manejo de Resíduos), instituída na cidade desde 10 de janeiro por decreto.
Os parlamentares, que fazem oposição ao governo do prefeito Bill Souza (PSDB), apontam o que eles entendem ser uma “violação do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal” por parte do chefe do Executivo e da Coden (Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa), que assumiu o serviço de coleta do lixo (com exceção dos bairros rurais, que continuam sendo atendidos pela prefeitura).
O argumento da suposta inconstitucionalidade da cobrança já havia sido apresentado ao MP pela subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Nova Odessa. Entre outros pontos, a OAB argumentou que a proposta não passou por audiência pública – o que teria prejudicado a participação popular.
A representação da Ordem foi encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça. A resposta do órgão deve sair em até 30 dias.
Pelo decreto, a cobrança pela coleta do lixo agora está atrelada ao consumo de água em cada imóvel e será paga por meio das contas de água, e não mais nos carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), como era feito.
A Coden contratou, por R$ 2,69 milhões, a Pass Transportes e Serviços Ambientais Ltda. para a execução de serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos.
Para os vereadores, a TMR foi instituída com critérios “subjetivos”, sem apresentação de estudos que levassem à formula de cálculo da cobrança.
Os parlamentares também questionam a associação da cobrança da tarifa de lixo com base no consumo de água, “causando com isso vinculação proibida pelo CDC” (Código de Defesa do Consumidor), conforme trecho da representação encaminhada ao MP.
“No município vai ter duas alíquotas diferentes. Além disso, você não tem como basear o consumo de água pelo tanto de lixo. Por exemplo, agora no verão você toma três, quatro banhos e a sua água aumenta. Mas você gerou mais lixo? De maneira alguma. Isso está equivocado”, declarou Leitinho.
A ideia do grupo é cancelar a cobrança via Coden, para que os valores voltem a ser cobrados via IPTU. “A gente está no MP, espero que a promotora dê andamento e que a gente possa cancelar essa taxa de lixo”.
