O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, evitou comentar nesta quinta (7) condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de dinheiro no caso que envolve um sítio em Atibaia (SP). “O caso do presidente pertence ao meu passado”, afirmou o ex-juiz da Lava Jato após almoço com advogados em São Paulo.
Na quarta, a juíza Gabriela Hardt, substituta de Moro na 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná, sentenciou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão. O petista está preso desde abril na carceragem da Polícia Federal em Curitiba por outra condenação na Lava Jato, a que trata da cessão e reforma de um apartamento tríplex em Guarujá (SP). Foi Moro quem deu a primeira sentença desse caso, em julho de 2017.
No almoço promovido pelo Iasp (Instituto de Advogados de São Paulo), Moro defendeu a aprovação do conjunto de medidas anticrime apresentadas por ele na segunda (4). O ministro disse esperar que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), olhe “com carinho” para o pacote que propostas, e não o escanteie em prol da prioritária reforma da Previdência.
Há vários pontos do pacote do ministro de Justiça e Segurança Pública rechaçados por advogados, como o cumprimento imediato da pena após um réu ser condenado em segunda instância. Moro reconheceu que o tema é controverso, mas afirmou que a ideia é dar “mais clareza” nesse tópico que o STF (Supremo Tribunal Federal) já deliberou. Nos EUA e na França, dois países que zelam pelo princípio da presunção de inocência, a execução da pena pode começar até mesmo após a primeira instância, ele apontou.
Outra parte polêmica do texto, como Moro reconheceu, é a que trata da legítima defesa e do excludente de ilicitude, um ponto caro ao presidente que o nomeou ministro, Jair Bolsonaro. Se a proposta anticrime for aprovada do jeito que está, a legislação passará a considerar legítima defesa a ação de matar para prevenir agressão quando em risco ou conflito armado ou quando há refém. Para críticos, ela será usada como subterfúgio para ampliar a “licença para matar” de policiais.
Moro voltou a negar que esse que seja o caso. Para ele, o agente policial responderá por excessos, “e isso já está na lei”. Como fez na entrevista coletiva em Brasília em que apresentou o pacote, o ex-juiz lembrou do caso de Gustavo Corrêa, cunhado de Ana Hickmann que foi absolvido da acusação de matar um fã armado que invadiu o quarto de hotel da artista em 2016. Moro destacou que Gustavo “disparou várias vezes”. Foi legítima defesa? Foi. É possível que tenha cometido excessos? Sim.
Mas isso era justificável naquele contexto, disse. “Pessoas não são robôs que reagem mecanicamente.” Moro também tocou no tema do “plea bargain”, mecanismo que permite ao réus negociarem com promotores a confissão de crimes em troca de penas menores. Ora, argumentou o ministro: os críticos a essa proposta dizem que ela facilita a condenação de inocentes -criminalistas se preocupam que, para evitar um veredito extremo, alguém prefira confessar uma culpa que não lhe pertence.
Segundo o ex-juiz, o “resultado indesejado” (punir um inocente) é sempre ruim, mas pode acontecer independentemente do “plea bargain”. Como se a condenação de um inocente não fosse “algo possível dentro do sistema convencional”, afirmou o ministro. Questionado após o almoço pela reportagem, Moro disse que está disposto a ouvir críticas de advogados a seu pacote, pois “o espaço da democracia liberal é o de tolerância e debate”. A categoria, afirmou, acumula “conhecimento especializado”, tanto do ponto de vista teórico quanto na vivencia do dia a dia.
O ministro não quis citar, contudo, quais sugestões recebeu em reunião fechada que teve com representantes da classe antes de seu discurso para o público. Ele se sentou à mesa com notáveis da área, como Modesto Carvalhosa, Ives Gandra Martins, Rui Celso Reali Fragoso e Miguel Reale Júnior. Refeição terminada, o ministro conversou com jornalistas sobre a predileção pela reforma previdenciária no Congresso, o que periga colocar seu projeto em segundo plano.
“O próprio presidente [Rodrigo Maia] disse que as duas questões podem ser tratadas em paralelo, uma não prejudica a outra”, o ministro ressalvou. O líder da Câmara, disse, “vai olhar com carinho e dar a ele [seu texto] os trâmites adequados”. Não quis estimar um prazo para que seu projeto seja levado à votação. “Seria até indelicado.”
