O governo Jair Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (5) um pacote de medidas encampado pelo ministro Paulo Guedes (Economia). O pacote Plano mais Brasil traz um conjunto de propostas para dar maior flexibilidade ao Orçamento, ações para elevar os repasses de recursos a estados e municípios (pacto federativo), além da revisão de cerca de 280 fundos públicos.
Há também a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da emergência fiscal, que institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise orçamentária da União ou de entes subnacionais.
PACTO
No pacote de medidas anunciadas, o governo estima que R$ 400 bilhões serão repassados da União para estados e municípios em 15 anos. Chamada de pacto federativo, a proposta é aguardada pelo Congresso, que tem interesse político em aumentar a quantidade de recursos para governos estaduais e prefeituras. O dinheiro deve vir principalmente da exploração de petróleo. A ideia do ministro Paulo Guedes é fortalecer esses entes. Em agosto, uma versão preliminar da proposta foi apresentada a senadores para destravar a votação da reforma da Previdência.
Na ocasião, o ministro previu que as medidas de distribuição de recursos teriam um impacto de aproximadamente R$ 500 bilhões em 15 anos.
O pacto foi, portanto, reduzido. O governo ainda não detalhou o conjunto de ações propostas entregue nesta terça ao Congresso.
Em outubro, após sofrer derrota na votação da reforma da Previdência no Senado, Guedes iniciou um movimento para desidratar a proposta que visa destinar mais recursos para estados e municípios.
A decisão veio horas depois de a maioria dos senadores derrubar um artigo da reforma que criava regras mais rígidas para recebimento do abono salarial, o que reduziu o impacto da proposta em R$ 76,4 bilhões em dez anos.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) faz parte do plano Mais Brasil, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro e Guedes nesta terça ao Congresso.
O pacote busca a flexibilização do Orçamento, aumento dos repasses para estados e municípios e ações emergenciais para o corte de despesas públicas. O pacote começará a tramitar pelo Senado.
Na cerimônia, o ministro da Economia não foi claro sobre o impacto do pacto federativo e informou que a proposta deveria repassar entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões para estados e municípios em 15 anos.
PROPOSTA TAMBÉM PREVÊ FUSÃO DE 1.254 MUNICÍPIOS
A proposta consta na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, entregue nesta terça-feira (5) ao Congresso Nacional, também propõe fundir municípios pequenos e com baixa arrecadação, além de restringir a criação de novas prefeituras.
Segundo Waldery Rodrigues, secretário especial de Fazenda, 1.254 municípios se encaixam nessas condições hoje e seriam incorporados a cidades vizinhas a partir de 2026. Isso representa quase um em cada quatro municípios do Brasil 22,5% do total de municípios brasileiros (5.570), segundo os dados mais recentes do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
O projeto elaborado pelo Ministério da Economia sugere que municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total sejam incorporados por municípios vizinhos. A justificativa é de que essa medida promoverá o fortalecimento da federação e maior autonomia para gestão de recursos.
ENTENDA A PEC DO PACTO FEDERATIVO
– Criação de um conselho fiscal da república: representantes do governo federal, os presidentes da República, Câmara, Senado, STF (Supremo Tribunal Federal), TCU (Tribunal de Contas da União), governadores
e prefeitos avaliam a sustentabilidade financeira da Federação;
– Uniformizar a interpretação de conceitos orçamentários e financeiros para evitar divergências entre tribunais de contas dos estados e dos municípios;
– Programas e obras ganham previsão no orçamento para que fluxos de recursos não sejam interrompidos;
– Leis e decisões judiciais que criarem despesas só devem ter eficácia se houver previsão no orçamento;
– Benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos;
– Transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;
– A União deixa de ser a fiadora das finanças regionais e, a partir de 2026, só dará garantias às operações
de estados e municípios com organismos internacionais;
– A operação de crédito entre entes da Federação (diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal) fica proibida;
– União fica proibida de socorrer entes em dificuldades fiscal e financeiras a partir de 2026.
