Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não terão, por enquanto, direito a porte de armas. O projeto que concede o benefício a agentes do Departamento Estadual de Ações Sócio-Educativas (Degase) foi aprovado nesta quarta-feira (24), sem incluir uma emenda que daria a posse de armamento aos parlamentares. A matéria foi aprovada por 46 votos a favor, 9 contra e 3 abstenções.
O autor do projeto, deputado Marcos Muller (PHS), comemorou a aprovação da matéria, que visa a dar mais segurança aos agentes do Degase, responsáveis pelo trabalho com adolescentes infratores, e que são muitas vezes ameaçados e agredidos nas ruas. Há inclusive casos de servidores mortos. A emenda que dava posse de armas aos parlamentares foi retirada.
“Eu visualizei essa necessidade, haja visto o grande número de agentes assassinados. O porte de armas não é para trabalhar no setor onde atuam, mas sim na locomoção entre casa e trabalho”, disse o deputado, que comentou a iniciativa de se dar porte de armas para os colegas parlamentares. “Já houve momentos em que deputados foram assassinados, em relação à milícia. Se você faz parte de uma comissão que vai contra uma organização criminosa, você tem a vida em risco. Por que não o parlamentar [portar arma]? Mas isso é uma outra matéria, quem quiser que apresente um projeto”.
VOTO CONTRÁRIO
A deputada Renata Souza (PSOL) votou contra o projeto de dar posse de armas aos agentes do Degase, justificando que o trabalho deles é socioeducativo e não de repressão, além da matéria ser inconstitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), na sua avaliação.
“É lamentável que deputados se disponham a votar uma matéria inconstitucional. O STF tem vasta jurisprudência que diz ser inconstitucional que o estado legisle sobre o porte de armas. É um sistema socioeducativo, que está na pasta da Educação e não da Segurança Pública, e assim deveria ser tratado”, disse a deputada, que criticou a tentativa de se incluir uma emenda estendendo o porte de arma aos parlamentares. “Eu não sei para quê um deputado precisa de porte de armas”.
DEGASE
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Degase (SindDegase), João Luis Rodrigues, comemorou a aprovação do projeto. Ele disse que o porte de arma é extramuros e o agente, ao chegar no Degase, terá que acautelar sua arma para entrar na unidade.
“É uma medida mais do que urgente. Vários agentes do estado estão sendo assassinados nos últimos anos, até dentro de casa ou nas ruas. É uma rotina de medo. E esses agentes terão agora o direito à legítima defesa. O projeto só traz justiça a uma categoria que só vem sofrendo, num estado que tem uma violência galopante”, disse Rodrigues. Segundo ele, a população de jovens apreendidos por ano gira em 10 mil adolescentes, para um total de 1.500 agentes.
A sessão da Alerj teve suas galerias superiores lotadas por agentes do Degase, com exceção de uma delas, ocupadas por poucos manifestantes contra a concessão da posse de arma. “Somos contra o projeto por três motivos. Primeiro, por uma questão legal, pois a questão de armas no Brasil, a Constituição diz que só quem pode legislar é o âmbito federal. Segundo, o aumento da circulação de armas vai ampliar a violência. Terceiro, no sistema socioeducativo, os jovens já sofrem violência sem ter esses agentes com porte de armas. Imagina com armas. Esse projeto de lei é a barbárie”, disse Fransérgio Goulart, integrante do Fórum Grita Baixada.
Segundo a assessoria da Alerj, como o projeto foi modificado durante a votação, a redação final ainda será votada mais uma vez pelo Plenário, para depois ir à sanção do governador Wilson Witzel.
