PL autoriza governo a usar recursos para lançar substituto do Bolsa Família
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 27, projeto de lei que autoriza o governo federal a usar a reforma do Imposto de Renda como fonte de recursos para compensar a criação do Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família. O projeto, encaminhado ao Congresso pelo Executivo, teve relatoria do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) e ainda precisa ser analisado pelo Senado.
A proposta autoriza o uso de medidas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda. A intenção do governo é usar a arrecadação oriunda das mudanças no Imposto de Renda para bancar o Auxílio Brasil. A reforma no IR já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. No entanto, por ora, ainda aguarda para avançar no Senado.
O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou nesta segunda-feira (27) que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), vai demonstrar não estar preocupado com o Bolsa Família caso deixe de pautar em plenário o projeto que altera regras do Imposto de Renda. “[Se] botar na gaveta, na verdade ele está dizendo ao povo brasileiro que não está preocupado com o Bolsa Família”, afirmou o ministro após reunião com o relator do projeto do Imposto de Renda, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
O projeto do Imposto de Renda gera respaldo jurídico para o Auxílio Brasil. Isso porque a taxação de dividendos, contida no texto, é uma receita que pode bancar a despesa com o novo programa social – de acordo com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para colocar o Auxílio Brasil em pé, Guedes tem pressa na aprovação do projeto do Imposto de Renda. O texto já passou pela Câmara dos Deputados após semanas de negociações com várias idas e vindas, e agora depende dos trabalhos do Senado.
Coronel, relator da proposta na Casa, teve sua primeira reunião com Guedes nesta segunda e disse que é preciso rapidez – mas também responsabilidade. “O importante é a gente dar essa celeridade com responsabilidade. Nosso primeiro passo agora é ouvir todos os segmentos que nos procurarem para apresentar sugestão, e trarei para discutir com a equipe econômica para ver de que maneira chegaremos a um acordo”, disse o senador ao lado de Guedes após reunião no Ministério da Economia.
“O relatório será apresentado. Quanto à questão de votação, vai depender de o presidente [Pacheco] pautar”, afirmou o senador.
Nesse momento, um jornalista afirmou que Pacheco teria dito que ia colocar o projeto do Imposto de Renda na gaveta – informação que o relator afirmou não ter ouvido do presidente do Senado. Guedes, por sua vez, fez sua afirmação em tom de cobrança e encerrou a entrevista.
Procurada, a assessoria de Pacheco afirmou que o presidente do Senado nunca afirmou que colocaria o projeto na gaveta.
Congresso derruba veto a projeto que proibia despejos durante a pandemia
O Congresso derrubou nesta segunda-feira (27) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que proibia despejos na pandemia. De acordo com o texto da lei, ficam suspensas as decisões emitidas desde a entrada em vigor do estado de calamidade pública, em 20 de março de 2020, que impusesse a desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel usado por trabalhador individual ou por famílias. A proibição vale até 31 de dezembro deste ano.
Em relação às ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as já efetivadas na data de publicação da lei.
Ao justificar o veto, o governo argumentou que a proposta daria um “salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, frequentemente, com caráter de má fé, que já se arrastam em discussões judiciais por anos”.
“Ademais, ressalta-se que os impedimentos descritos na proposição legislativa poderiam consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação, como engorda de praias, construções de muros contenção, edificações, calçadões ou espigões nas áreas de bens de uso comum do povo, ou danos ambientais graves poderiam ser cometidos no período de vigência desta lei”, afirmou o governo à época.
Com a derrubada do veto, não poderá haver atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem na desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, que sirva para moradia ou produção até o final de 2021.
