Os parlamentares ainda votarão 10 propostas de mudança na matéria
Em uma vitória da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei (PL) que autoriza a privatização dos Correios. O texto recebeu 286 votos favoráveis e 173 contrários, e os parlamentares ainda votarão 10 propostas de mudança na matéria.
Após esse processo, a proposta segue para o Senado Federal e, se aprovada, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Caso os senadores mudem a redação do projeto, nova votação será feita na Câmara.
No parecer aprovado, o relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), afirma que se coloca a favor de uma venda unificada da estatal, sem segregação por regiões. Segundo ele, a manutenção da operação unificada da empresa ajuda a “preservação das sinergias entre os negócios” e “preservação das vantagens competitivas”.
“Em decorrência disso, procedemos à adequação do projeto nesse aspecto, com a desestatização da empresa unificada e sem segregação”, diz o texto.
Exclui sociedade de economia mista
O relator excluiu a possibilidade de transformar os Correios em sociedade de economia mista (na qual a União venderia parta de ações, mas continuaria como sócia majoritária). Justificou a decisão com base em estudo do BNDES, o qual conclui que essa solução traria dificuldade de atrair o investimento necessário para a automação e digitalização da companhia.
O texto prevê que caso ocorra a privatização a empresa terá o nome de Correios do Brasil e será proibido demitir funcionários sem justa causa durante 18 meses após o processo de compra.
A proposta também determina que a empresa ofereça um Plano de Demissão Voluntária (PDV) com período de adesão de 180 dias contados da desestatização. Os funcionários que decidirem sair da empresa teriam indenização correspondente a 12 meses de remuneração, além de manutenção do plano de saúde também pelo período de um ano.
‘Tarifa social’ para usuários de baixa renda
O parecer cria uma “tarifa social” para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.
“Afinal, em se constituindo em uma política social que busca atender a todos que demandarem, “independente de sua localização e condição socioeconômica”, conforme caracterizamos o “serviço universal”, é fundamental considerar que há um conjunto de indivíduos vivendo em condições de pobreza que devem contar com uma precificação diferenciada dos outros”, escreve o relator.
O texto também apresenta o modelo de reajuste das tarifas do serviço postal universal que será anual, com reajuste baseado na variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado).
Relator é contra uso de dinheiro público para cobrir custos
Apesar de favorável à privatização, o relator se opôs à concessão na modalidade patrocinada, como previa o governo. Na concessão patrocinada, o Tesouro faria aportes para viabilizar a operação onde as tarifas de serviços não são suficientes para cobrir os custos.
“Se o pressuposto básico da desestatização que ora se discute é não onerar o Tesouro Nacional, seria incoerente manter-se no projeto a possibilidade de uso da concessão patrocinada.”
A privatização dos Correios é objeto de uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal), movida pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap) e está sob responsabilidade da ministra Cármen Lucia. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contra a privatização do serviço postal e dos correios aéreos.
O governo do presidente Jair Bolsonaro trata a privatização dos Correios como uma das suas pautas positivas de sinalização para a manutenção da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Correios são lucrativos
Os Correios são lucrativos e, nos últimos 20 anos, repassaram 73% dos resultados positivos acumulados ao seu único acionista, o governo federal. Para críticos da privatização, os números reforçam que vender a empresa é um erro, enquanto alguns especialistas afirmam que os rendimentos da estatal não são o principal fator a ser levado em consideração.
Entre 2001 e 2020, foram 16 anos de lucro e quatro de prejuízo. No total, a empresa acumula resultado líquido positivo de R$ 12,4 bilhões em valores atualizados pelo IPCA, e repassou R$ 9 bilhões em dividendos nesse período.
A União recebeu dividendos dos Correios por 12 anos seguidos, de 2002 a 2013. Desde então a estatal não transferiu lucros, pois ainda se recupera do período de prejuízos.
