Ministério da Saúde havia imposto sigilo de cem anos para a documentação
A CPI da Covid anulou nesta quinta-feira (12) os efeitos do sigilo de cem anos aplicado pelo Ministério da Saúde aos contratos referentes à aquisição da vacina indiana Covaxin — o acordo foi assinado em fevereiro desse ano, ao custo de R$ 1,6 bilhão.
Na visão do colegiado, o segredo foi imposto pelo ministério de forma irregular, por decisão arbitrária de um funcionário que não teria prerrogativa para tal.
A CPI investiga suspeitas que recaem sobre as negociações da Covaxin, intermediadas pela empresa Precisa Medicamentos —que se apresentou como representante no Brasil do laboratório indiano Bharat Biotech.
Há indícios de que houve pressão interna no ministério para que as tratativas de importação fossem aceleradas à revelia de inconsistências contratuais, que haviam sido identificadas por servidores da área técnica da pasta. O caso tornou-se público após denúncia do chefe do setor, Luis Ricardo Miranda, irmão do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF).
Uma das inconsistências contratuais relatadas pelos servidores se tratava de um equívoco em uma das invoices (nota internacional de faturamento) emitidas em favor da contratada. Caso o erro não tivesse sido detectado, o governo teria pago milhões de dólares de forma adiantada, contrariando cláusulas do acordo.
CPI assume prerrogativa
Os senadores entenderam que cabe ao Parlamento a função de sustar os efeitos de ordem de sigilo aplicada por órgão ou autoridade pública sem respaldo legal.
Paralelamente, congressistas reforçaram que o pleito também será levado ao STF (Supremo Tribunal Federal), a fim de consolidar a decisão tomada hoje em votação simbólica pelo plenário da comissão.
O Ministério da Saúde havia imposto sigilo de cem anos a documentos entregues em julho ao colegiado do Senado. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), integrante da bancada feminina, a pedido de outros senadores, ficou responsável pela leitura das mais de 1.500 páginas do contrato firmado com a Covaxin.
Durante a sessão desta quinta da Comissão Parlamentar de Inquérito, a parlamentar questionou Aziz sobre como deveria agir diante do embargo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Simone afirmou que havia irregularidades no contrato e questionou de forma irônica se deveria “apagar da mente” as informações que diz ter “lido, relido e destacado”.
Aziz orientou que Tebet faça uma “boa canja” com os documentos, ao que a parlamentar respondeu que ela já está feita e que só espera para poder “servi-la”.
