Personalizar preferências de consentimento

Utilizamos cookies para ajudar você a navegar com eficiência e executar certas funções. Você encontrará informações detalhadas sobre todos os cookies sob cada categoria de consentimento abaixo.

Os cookies que são classificados com a marcação “Necessário” são armazenados em seu navegador, pois são essenciais para possibilitar o uso de funcionalidades básicas do site.... 

Sempre ativo

Os cookies necessários são cruciais para as funções básicas do site e o site não funcionará como pretendido sem eles. Esses cookies não armazenam nenhum dado pessoalmente identificável.

Bem, cookies para exibir.

Cookies funcionais ajudam a executar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.

Bem, cookies para exibir.

Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre métricas o número de visitantes, taxa de rejeição, fonte de tráfego, etc.

Bem, cookies para exibir.

Os cookies de desempenho são usados para entender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a oferecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes.

Bem, cookies para exibir.

Os cookies de anúncios são usados para entregar aos visitantes anúncios personalizados com base nas páginas que visitaram antes e analisar a eficácia da campanha publicitária.

Bem, cookies para exibir.

quarta-feira, 22 janeiro 2025

Fachin ordena que governo explique guia antiaborto e cita ‘violação do direito das mulheres’

O magistrado dá cinco dias para o presidente e o Ministério da Saúde explicarem cartilha que ignora a legislação sobre o tema

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse que parece haver no Brasil “padrão de violação sistemática do direito das mulheres” em relação à realização de aborto nos casos previstos em lei.

A afirmação está na decisão em que o magistrado dá cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o Ministério da Saúde explicarem cartilha da pasta que ignora a legislação sobre o tema e diz que todo aborto é crime com alguns excludentes de ilicitude.

No Brasil, o aborto é permitido em casos de estupro, risco para a mãe e anencefalia do feto -este último foi garantido por uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2012.

A cartilha do Ministério da Saúde afirma que “não existe aborto legal” no Brasil. A polêmica sobre o assunto ganhou força após o caso da juíza Joana Zimmer, que induziu uma criança de 11 anos que foi estuprada a desistir da interrupção da gravidez.

“O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno”, diz o documento oficial.

Quatro entidades ligadas à saúde apresentaram uma ação ao Supremo em que pedem que o texto seja suspenso e para impedir que o governo ou decisões judiciais restrinjam o aborto legal no país.

Fachin foi sorteado relator da ação. Ele pediu esclarecimentos ao Executivo, o que é praxe, mas aproveitou para antecipar sua visão sobre o tema.

“O quadro narrado pelas requerentes é bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres. Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada”, disse.

A cartilha também coloca como limite para o procedimento a idade gestacional de 22 semanas, o que não tem amparo legal. O manual do ministério tem como “editor geral” o secretário nacional de Atenção Primária, Raphael Câmara. 

Receba as notícias do Todo Dia no seu e-mail
Captcha obrigatório

Veja Também

Veja Também