Medida vale também para outras empresas do Simples Nacional
Segundo o Ministério da Economia, mais de 400 mil empresas com débitos em aberto na Receita Federal devem negociar R$ 8 bilhões. Já na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que cuida dos valores inscritos na dívida ativa da União, a previsão é que 256 mil empresas renegociem R$ 16,2 bilhões.
Quem aderir ao programa já nesta sexta (29) precisará quitar a primeira prestação até o fim do dia. Nos demais casos, o primeiro vencimento será em 31 de maio. As adesões podem ser feitas pelo portal do Simples Nacional.
O programa permite às empresas inscritas no Simples e aos MEIs parcelar suas dívidas em até 180 meses (15 anos). A negociação é válida também para as que foram excluídas do regime simplificado, mas na época tiveram o débito apurado no âmbito da modalidade. As prestações devem ter valor mínimo de R$ 300, com exceção dos MEIs, que poderão efetuar pagamentos a partir de R$ 50 por mês.
As empresas devem pagar uma entrada de 1% a 12,5% da dívida, conforme o grau de perda de receitas entre março e dezembro de 2020 -auge da crise provocada pela pandemia de Covid-19.
O valor da entrada é calculado sobre o débito antes de qualquer redução e pode ser pago em oito parcelas mensais.
O saldo remanescente terá descontos entre 65% e 90% nos juros e multas e de 75% a 100% nos encargos e honorários.
