Domingo, 28 Novembro 2021

Governo dribla teto e abre espaço de R$ 83 bilhões para gastos no Orçamento

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Governo dribla teto e abre espaço de R$ 83 bilhões para gastos no Orçamento

Mudança na PEC dos Precatórios vai permitir expansão das despesas federais em 2022, ano das eleições

Decisão | O ministro Paulo Guedes, que sofreu baixas no ministério após furo do teto (Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil)
O governo e seus aliados no Congresso inseriram na PEC (proposta de emenda à Constituição) que adia o pagamento de precatórios uma mudança na regra de correção do teto de gastos que, na prática, expande o limite das despesas federais. O conjunto das alterações previstas cria um espaço orçamentário para despesas de R$ 83 bilhões no ano eleitoral de 2022, de acordo com o relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O governo conta com o recurso extra para implantar o Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família.

Só com a mudança na correção do teto, Motta afirma que seria aberto um espaço de mais de R$ 39 bilhões em relação ao previsto hoje na proposta de Orçamento para 2022.

Segundo ele, a folga no Orçamento subiria para R$ 83 bilhões com a flexibilização no pagamento dos precatórios - dívidas do governo reconhecidas pela Justiça, que serão em parte jogadas para anos seguintes.

A PEC dos Precatórios já previa a criação de um espaço no teto de gastos por jogar parte dessas despesas para os anos seguintes, mas a versão anterior gerava uma folga menor em 2022 - de R$ 49 bilhões.

Motta afirmou que os reflexos da crise da Covid-19 justificam as mudanças. "Estamos antecipando a reavaliação do teto, que poderia ser feita em 2026, para 2021, porque tivemos uma pandemia que mais do que justifica a antecipação dessa reanálise", disse o relator.
Segundo ele, a nova versão da PEC, que agora prevê a mudança no teto de gastos, também deverá permitir elevar de R$ 4 bilhões para R$ 11 bilhões a verba para compra de vacinas contra a Covid-19.

Pelo plano, a Constituição será alterada para que o teto anual de despesas federais passe a ser corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado em 12 meses de janeiro a dezembro.

Atualmente, o período usado para calcular o limite anual considera o IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior. Isso cria um descompasso nas contas, porque despesas previdenciárias e de programas sociais são corrigidas com base na inflação calculada no encerramento do ano. Com a alteração, seriam sincronizados os períodos de correção do teto e das despesas indexadas do governo. O índice de correção de 2017, primeiro ano de vigência, seria mantido em 7,2% (como foi feito na época). Para todos os exercícios seguintes, passa a ser aplicada a nova regra de correção.

Na regra atual, o teto de gastos é estipulado em R$ 1,610 trilhão em 2022. Com a nova regra, o teto passaria para R$ 1,656 trilhão. A elevação ocorrerá porque a taxa de inflação a ser usada como reajuste é maior, o que aumenta o limite. A nova correção do teto também será aplicada ao limite de pagamento dos precatórios (que é criado pela PEC), estabelecendo um pagamento de sentenças levemente maior do que as discussões anteriores da PEC previam para 2022.

Cálculos do governo apontam que, do total aberto em espaço no teto, R$ 24 bilhões serão consumidos pela inflação superior à estimada na no Orçamento (o que corrige para cima diferentes despesas obrigatórias). Com isso, devem sobrar R$ 59 bilhões para outras despesas. 

 

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