O governo Jair Bolsonaro (sem partido) cedeu e fechou acordo com congressistas para que seja votado na Câmara o texto que renova o Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica.
O Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno no ano. O complemento federal atual é de 10% –cerca de R$ 16 bilhões no ano.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) em tramitação na Câmara amplia a complementação e também altera o formato de distribuição dos recursos. A vigência do fundo vence neste ano.
Ausente nas discussões que ocorrem no Congresso desde o ano passado, o governo tentava nos últimos dias destinar metade da complementação extra prevista no projeto para o Renda Brasil, programa de assistência social que Bolsonaro planeja elaborar em substituição ao Bolsa Família.
Na manhã desta terça-feira (21), o governo chegou a orientar partidos aliados a obstruírem a votação caso não houvesse acordo.
O acerto firmado em reunião nesta terça, na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não prevê recursos para o Renda Brasil. Também impede transferências para escolas privadas por meio de voucher, outra proposta do governo.
Para manter as linhas gerais do texto, lideranças do Congresso se comprometeram a garantir a verba para que o governo consiga tirar do papel a reformulação do projeto de assistência social. Outra mudança é que o impacto da alta da complementação para o ano que vem também será suavizado.
A sessão será nesta terça. Após aprovação na Câmara, o texto precisa seguir para o Senado. Há consenso para que a proposta preveja uma alta dos atuais 10% de complementação da União para 23%, contanto que se resguarde 5% para gastos na educação infantil, segundo integrantes da Economia, do Palácio do Planalto e congressistas. O acordo segue a proposta discutida na segunda-feira (20).
O texto em trâmite na Câmara previa complementação de 20%, de forma escalonada até 2026.
Sem conseguir emplacar sua versão, o governo topou ampliar a complementação a 23% para que haja recursos exclusivos para a educação infantil, prioridade no discurso do governo.
Segundo o texto acordado, os 10% atuais de complementação continuam sob o mesmo formato de distribuição. Dos recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtenham bons resultados, o que já era previsto.
Os 10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge cidades pobres em estados mais ricos). Quase metade desse recurso (5%) terá de ser investido pelos municípios na educação infantil.
Após atualizações, a PEC da relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-RJ), previa que, no primeiro ano de vigência do novo fundo, a complementação subisse para 12,5%. Agora, a progressão será mais lenta, começando com 12% em 2021.
O governo, com apoio de congressistas alinhados, insiste em estabelecer um teto, de 85%, para o uso dos recursos do Fundeb no pagamento de profissionais da educação. O texto da Dorinha vai na linha contrária, e fala em uso de ao menos 70% para salários.
Atualmente, o pagamento de profissionais ativos consome cerca de 80% do fundo em estados e municípios, segundo estudo da organização D3E. Não há consenso sobre esse ponto.
A equipe econômica reclama que o texto não aponta de onde virá o dinheiro novo. Congressistas defendem, por sua vez, que a definição da origem é papel do Executivo.
Integrantes da equipe econômica afirmam que o governo pretende usar a reforma do Imposto de Renda como forma de gerar recursos para cobrir essa despesa com o Renda Brasil. Neste caso, a proposta mais firme é estabelecer um limite de deduções de gastos com saúde. Outra saída seria a tributação de dividendos, algo que exige um projeto de lei específico. Alguns auxiliares de Guedes cogitaram a reoneração da cesta básica, mas a ideia perdeu força.
