O Governo Federal anunciou desta terça-feira (25), no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 para regulamentar o “mercado de bets”, o mercado de apostas esportivas de quota fixa – um tipo de aposta em que o apostador tenta prever o resultado de um evento específico, como um jogo de futebol.
Será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado. Com a regulamentação, o governo prevê um potencial de arrecadação anual entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Os textos, com coautoria dos ministérios da Fazenda e do Esporte, visam estabelecer regras claras para esse mercado, criada em 2018 pela Lei nº 13.756, suprindo, sendo o governo federal, “uma lacuna de regulamentação observada desde sua criação”. A lei permaneceu quatro anos sem regulamentação.
O PL tem como principal meta garantir mais confiança e segurança aos apostadores, com mais transparência das regras e à fiscalização.
“A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“Ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade”, apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.
No Ministério da Fazenda (MF) será criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
